PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial, não perfaz a parte autora tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, mantendo-se o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 28/05/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento na sessão de julgamento realizada em 09/07/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, assim decidiu:

Retornados os autos a este Tribunal para prosseguir no julgamento.

É o relatório.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário foi reconhecido, por esta Turma, o tempo especial prestado nos períodos de 02/01/1974 a 31/01/1974, 01/04/1974 a 01/07/1974, 01/08/1974 a 31/12/1974, 26/06/1976 a 26/08/1976, 28/09/1976 a 09/12/1977, 01/07/1982 a 22/09/1982, 20/05/1976 a 18/06/1976, 28/05/1981 e 26/06/1981, 01/12/1994 a 28/04/1995, 16/02/1996 a 01/03/2000 e 01/09/2000 a 07/02/2008; admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 (de 20/05/1976 e 18/06/1976, 08/11/1982 e 07/07/1986 e entre 24/07/1986 e 25/10/1988, correspondente a 04 anos, 03 meses e 04 dias), e reconhecido o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição tanto na primeira quanto na segunda DER, e também à aposentadoria especial (aos 28 anos, 01 mês e 12 dias) a contar da segunda DER, devendo ser implantado o benefício mais vantajoso ao autor.

No caso dos autos, inviável a conversão de tempo comum ara especial, uma vez que até a data de 28/04/1995 a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Desse modo, afastada a conversão do tempo de serviço comum em especial, constata-se que o autor não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Assim, considerando que no voto condutor do acórdão originário havia sido assegurado à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, deve apenas ser afastada a concessão da aposentadoria especial, mantendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, assim como os demais termos do julgado, inclusive o resultado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 448, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.