PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial, não perfaz a parte autora tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial.

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e determinar a alteração da espécie de benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 08/10/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento na sessão de julgamento realizada em 19/11/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa conheceu do agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos a este Tribunal, para verificação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, em face da impossibilidade de conversão de tempo comum para especial.

É o relatório.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário foi reconhecido, por esta Turma, o tempo rural prestado em regime de economia familiar no período de 01/01/1988 a 24/05/1991; o tempo especial prestado nos períodos de 25/06/1991 a 28/02/1997 e 01/03/1997 a 03/08/2010; admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 (de 25/10/1978 a 31/12/1987 e 01/01/1988 a 24/05/1991, correspondente a 08 anos, 11 meses e 07 dias), e reconhecido o direito à concessão da aposentadoria especial aos 26 anos, 04 meses e 14 dias, a contar da data do requerimento administrativo (02/12/2008).

No caso dos autos, inviável a conversão de tempo comum ara especial, uma vez que até a data de 28/04/1995 a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Resta verificar, portanto, se a parte autora faz jus ao pedido sucessivo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em comum, pelo fator 1,40, dos períodos em que reconhecido o labor em condições especiais.