PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 30/04/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo o direito à conversão de tempo comum em especial para fins de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição titulada pela parte autora em aposentadoria especial.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. O recurso não foi admitido, tendo sido interposto agravo pela Autarquia Previdenciária, o qual foi conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

 

É o relatório.

 

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça de afastar a conversão inversa, passo à análise do direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição titulada pelo autor, desde 15/07/2004, em aposentadoria especial.

O pedido de transformação da aposentadoria titulada pelo autor em aposentadoria especial foi fundado na possibilidade de conversão do tempo comum em especial, visto que o tempo especial já havia sido reconhecido e computado de forma qualificada na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido.

Com isso, fica alterado o resultado do julgamento para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1126, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.