PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ 546. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTADA. REVISÃO DA RMI...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial, não perfaz a parte autora tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

3. Reconhecido o tempo de serviço exercido em condições especiais, tem o segurado direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em maior extensão, e dar parcial provimento ao recurso adesivo e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 28/01/2015, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, à remessa oficial e ao recurso adesivo e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando que o julgado, no tocante à conversão de serviço comum em especial, negou vigência ao disposto no art. 57 e seus parágrafos da Lei 8.213/91.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, assim decidiu:

Retornados os autos a este Tribunal para novo exame, consoante previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC.

É o relatório.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário foi reconhecido, por esta Turma, o tempo especial prestado no período de 06/03/1997 a 15/09/2006 (09 anos, 06 meses e 10 dias); admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,83, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 (05/11/1977 a 22/06/1984, 23/06/1984 a 12/05/1989 e 29/06/1989 a 28/07/1989, de 09 anos, 07 meses e 17 dias), os quais somados ao tempo especial admitido em ação anterior (01/01/1995 a 05/03/1997 - de 02 anos, 02 meses e 6 dias) e ao especial admitido administrativamente (29/07/1989 a 31/12/1994 - de 05 anos, 05 meses e 03 dias), asseguraram à autora o direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (26 anos, 09 meses e 06 dias), a contar da data do requerimento administrativo (16/09/2006).

No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial na DER. 

 

Por outro lado, considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição tem direito à revisão da renda mensal inicial, conforme pedido subsidiário constante da inicial, mediante o acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum, pelo fator 1,2, do período especial reconhecido (06/03/1997 a 15/09/2006).

Desse modo, em juízo de retratação, deve ser afastada a conversão de tempo especial em comum e a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Assim, mantido o parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, porém em maior extensão.

Mantidos os demais termos do julgado anterior.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em maior extensão, e dar parcial provimento ao recurso adesivo e determinar o cumprimento imediato do acórdão. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 669, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, EM MAIOR EXTENSÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.