PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ 546. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ 546. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial, não perfaz a parte autora tempo suficiente para a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 27/08/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, negar provimento à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de correção monetária aplicados e determinar a implantação do beneficio.

O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento na sessão de julgamento realizada em 22/10/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, assim decidiu:

Retornados os autos a este Tribunal para novo exame.

É o relatório.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário restou reconhecido, por esta Turma, a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante a conversão de tempo comum em especial dos períodos de 20/07/1972 a 15/12/1972, 16/10/1974 a 14/11/1974, 25/01/1979 a 16/10/1983 e 23/01/1985 a 22/04/1986.

No caso dos autos, inviável a conversão de tempo comum ara especial, uma vez que até a data de 28/04/1995 a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Desse modo, afastada a conversão do tempo de serviço comum em especial, a parte autora não faz jus à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, devendo ser julgado improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.