PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial e a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mantém-se o parcial provimento ao apelo da parte autora, porém em menor extensão.

3. Reconhecido o tempo de serviço exercido em condições especiais, tem o segurado direito à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da parte autora, em menor extensão, e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afastar a conversão de tempo comum em especial e a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de decisão da Vice-Presidência encaminhando os autos a este gabinete, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, proferida nos seguintes termos:

Vieram os autos para juízo de retratação.

É o relatório.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário foi reconhecido, por esta Turma, o tempo especial prestado no período de 06/03/1997 a 08/12/2005 (08 anos, 09 meses e 03 dias); admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995, quais sejam, de 10/01/1974 a 31/01/1978, de 15/05/1978 a 12/08/1979, de 15/08/1979 a 25/10/1979, de 19/11/1979 a 03/11/1980 e de 10/11/1980 a 22/07/1987 (09 anos, 04 meses e 04 dias), os quais somado ao tempo especial admitido administrativamente no período de 27/07/1987 a 05/03/1997) de 09 anos, 07 meses e 09 dias, totalizou o tempo de 27 anos, 08 meses e 16 dias, assegurando à parte autora o direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (09/12/2005), observada a prescrição qüinqüenal.

No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial. 

Por outro lado, considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição tem direito à revisão da renda mensal inicial, mediante o acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum do período especial reconhecido, conforme demonstrativo que segue.