PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESP 1. 398. 260/PR. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 0015469-93.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 23/01/2013, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e provimento à apelação da parte autora para, reconhecendo tempo especial, determinar a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sede de embargos declaratórios julgados em 26/06/2013, com atribuição de efeitos infringentes, a espécie de benefício foi alterada para aposentadoria especial.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando, em síntese, ofensa ao art. 535, II, do CPC, bem como aos itens 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, ao se aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 dB o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço.

O E. STJ determinou a devolução do feito para juízo de conformação ao decidido, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no REsp 1.398.260/PR.

Retornados os autos a este Tribunal para novo exame.

É o relatório.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora em todos os períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos umidade, frio e álcalis cáusticos. Quanto ao agente ruído, a especialidade deve ser limitada aos períodos de 03/06/1982 a 03/02/1992, 04/03/1992 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 27/10/2008, importando isso em provimento apenas parcial do apelo da parte autora.

Cabe ressaltar que, embora adaptada a decisão quanto ao agente ruído, a parte autora também esteve exposta a outros agentes nocivos em toda a extensão dos períodos laborais em análise, na forma do apontado pela perícia. Assim, deve ser mantido o acórdão no que assegura o direito à aposentadoria especial.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.