EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2022 A 04/08/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5017947-82.2019.4.04.7205/SC
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: ARCO LOGISTICA S.A (IMPETRANTE)
ADVOGADO: GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2022, às 00:00, a 04/08/2022, às 16:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 18/07/2022.
Certifico que a 1ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO SEJA ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 102, III, A, DA CF, E REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, A DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, O JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI E O JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, A 1ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO SEJA ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 102, III, A, DA CF, E REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
LEONARDO FERNANDES LAZZARON
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.
TEMA 957. Violação à reserva de plenário e SV 10. Divergência para dar provimento ao agravo da União.
Acompanha a Divergência - GAB. 13 (Juiz Federal MARCELO DE NARDI) - Juiz Federal MARCELO DE NARDI.
Acompanha a Divergência - GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.
Acompanha a Divergência - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI.
Embora já tenha acompanhado a divergência em outros casos julgados em sessão anterior, vou acompanhar o relator, tendo em vista que já há entendimento do Pleno do STF no sentido de que o afastamento das disposições da Lei Complementar nº 160 não acarreta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal (ARE 1373225 AgR, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, DJe-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022).
Acompanha a Divergência - GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH) - Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH.
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:34:02.
