PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. REVISÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 7. 787/1989. DEMANDA DIVERSA. EC Nº 20/1998 E EC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença publicada em 30/08/2013 que, em ação ordinária, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que o autor já teria obtido, judicial ou administrativamente, as duas revisões pleiteadas nesta demanda.

A parte apelante alega que somente mediante cálculo pericial seria possível averiguar se a conta elaborada pelo INSS observou a limitação ao teto dos seus salários de contribuição, de modo que seria prematura a extinção do feito. Noutro giro, sustenta que, mesmo se o cálculo apresentado pelo INSS estiver correto, há diferenças devidas pela autarquia previdenciária, uma vez que o autor já postula a revisão do benefício desde 2006, de modo que lhe deveriam ser pagas as parcelas devidas desde 2001. Requer, assim, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

De início, consigno que a parte autora interpôs recurso inominado, ao passo que a espécie recursal adequada seria o recurso de apelação, já que se trata de demanda processada sob o procedimento ordinário - e não sob o rito sumaríssimo. Não obstante, considerando que ambos os recursos possuem o mesmo propósito (impugnar a sentença) e que foi observado o prazo para a interposição do recurso adequado, não havendo qualquer indício de má-fé da parte recorrente, recebo o recurso inominado como recurso de apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono ementas desta Corte:

Isso posto, passo ao exame do mérito recursal.

Na petição inicial, o autor refere ter obtido administrativamente, em 14/01/1992, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Narra que postulou, judicialmente, a revisão do benefício, pedido que teria sido julgado procedente, a fim de transformar o benefício em aposentadoria especial e de observar o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81 - e não o teto de 10 salários mínimos instituído pela Lei nº 7.787/1989.

Compulsando os autos, constato que o pleito autoral efetivamente foi acolhido no bojo do Processo nº 2006.70.03.0004440-0, restando assegurado, então, o direito à concessão de aposentadoria especial - em vez da aposentadoria por tempo de serviço - e à observância do teto de 20 salários mínimos - no lugar do teto de 10 salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se as cópias carreadas aos autos com a petição inicial (evento 1, sent4, pet6, pet7, sent13, sent14). Verifico, igualmente, que, na execução daquele título judicial, apuraram-se as diferenças devidas ao autor desde 07/2001 (restando atingidas pela prescrição as parcelas anteriores), as quais somaram R$ 43.383,14 (evento 36, p. 2).

Vê-se, portanto, que a pretensão veiculada pelo autor nesta ação já foi objeto de demanda diversa, tendo sido, lá, integralmente agasalhada. Percebe-se, também, que a demanda anterior já encampou os valores devidos desde 2001, de modo que não há valores retroativos pendentes a justificar a propositura de nova ação.

Entendo, nesse contexto, que o magistrado singular agiu bem ao concluir pela ausência de interesse de agir, tendo em vista a satisfação do débito no bojo de demanda diversa (interesse-utilidade) ou, ainda, o fato de que eventual descumprimento daquela decisão deveria ser noticiado nos autos da execução - e não em nova demanda (interesse-adequação).

De outra parte, o autor defende que o benefício de que é titular também deveria ser revisto em razão da superveniência da EC nº 20/1998, que elevou o teto dos benefícios previdenciários. Ocorre que, como corretamente apontou o magistrado singular, o benefício do autor já foi objeto de revisão na esfera administrativa, em 08/2011, em razão da superveniência das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, seguindo-se o pagamento de valores retroativos, no importe de R$ 41.023,12 (eventos 39 e 47). Conclui-se, desse modo, que o autor já obteve, administrativamente, o que requer judicialmente, do que decorre a ausência de interesse de agir (interesse-utilidade).

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte:

Saliento que, em ambos os casos, o autor não demonstrou minimamente que a revisão do benefício tenha sido feita equivocadamente ou que haja diferenças pretéritas pendentes de pagamento. Tampouco requereu, oportunamente, a produção de prova pericial, de modo que o tema resta acobertado pela preclusão.

Não merece acolhida, nesse quadro, a alegação, deduzida em sede recursal, de que somente mediante a realização de perícia se poderia constatar se o INSS efetuou corretamente a revisão do benefício. Ora, não há qualquer elemento que levante dúvida fundada acerca dos cálculos realizados pela autarquia previdenciária, pelo que a produção de prova técnica a esse respeito se revelaria inútil, cabendo ao magistrado, por conseguinte, indeferi-la (art. 130, CPC/1973; art. 370, parágrafo único, CPC/2015).

Ademais, a causa de pedir posta na inicial tem como cerne a inexistência de revisão do benefício - e não a incorreção das revisões efetuadas pela autarquia previdenciária. Logo, o pleito apresentado nas razões recursais representa, ao fim e ao cabo, uma alteração da própria causa de pedir - que não pode ser realizada neste momento processual (art. 264, CPC/1973; art. 329, I, CPC/2015).

Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida, que concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC/1973; art. 485, VI, CPC/2015).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, consoante fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 897, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.