PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. FORMA DE CÁLCULO DA RMI FIXADA NA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, anular de ofício, porquanto extra petita, a disposição da sentença que determina a forma de cálculo da renda mensal inicial e dar parcial provimento à remessa oficial no que tange aos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com forma específica de cálculo da RMI,  desde 10/12/2012, data de cessação do auxílio-doença. Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A autarquia foi isenta das custas processuais, mas condenada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

 

Irresignado, o INSS alega que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data do laudo pericial, 11/10/2013, bem como postula pela incidência da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária.

 

Em contrarrazões, a autora sustenta a intempestividade da apelação interposta pelo INSS e pugna pela manutenção da sentença.

É o breve relatório.

Da certidão de fl. 67, extrai-se que o procurador federal representante do INSS foi intimado pessoalmente da sentença no dia 28/01/2014. Nesse ínterim, o prazo recursal iniciou-se em 29/01/2014 (quarta-feira) e terminou em 27/02/2014 (quinta-feira), em razão da prerrogativa de contagem em dobro concedida à Fazenda Pública.

Destarte, a apelação protocolada no dia 07/03/2014 (fl. 68) é manifestamente intempestiva, em razão do que não conheço do recurso do INSS.

Nada obstante, por força do reexame necessário, passo à análise do mérito.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação a privar o segurado do exercício laboral deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

 

Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência não há controvérsia, mormente porque a própria Autarquia Previdenciária deferiu à parte autora o benefício de auxílio-doença de 14/08/2009 a 28/02/2010 e de 01/01/2012 a 03/08/2012 (fls. 32/33). Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo do indeferimento do requerimento de 10/12/2012 (fl. 10), diz respeito ao requisito de impedimento laboral.

 

Nesse passo, a perícia judicial realizada em 11/10/2013, conduzida pelo médico Carlos Rippa Maltz, especialista em ortopedia, cujo laudo está lançado às fls. 47/55v, concluiu que a parte autora é portadora de lombalgia com hérnia discal, fibromalgia e depressão (CIDs F32.1, I06.0 e M51.1). Por final, referiu o experto nomeado que o quadro clínico diagnosticado importa em incapacidade total e permanente para as atividades laborais da parte autora - costureira, com 64 anos de idade no momento do exame. Com base no relato da periciada - que afirmou ter conseguido trabalhar como costureira até dezembro de 2012 - o experto nomeado estimou em 12/2012 o início da incapacidade.

 

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao convencimento do Juízo.

 

Diante desse quadro, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício, correto seu estabelecimento no dia do requerimento administrativo. Nessa perspectiva, fica mantida a sentença em análise, eis que a o quadro incapacitante diagnosticado em juízo é compatível com aquele alegado na inicial e na via administrativa.

Verifica-se, ademais, que a sentença reexaminada determinou que a renda mensal inicial do benefício seja calculada "extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo 'fator previdenciário". Ocorre que, consabidamente, os benefícios por incapacidade não estão sujeitos à incidência do fator previdenciário porquanto regulados pelo inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91.

Não obstante a atecnica mencionada, entendo que o magistrado sentenciante, no tópico, não observou o contido no art. 128 do Código de Processo Civil, que determina que a lide seja decidida nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas. Assim, ao determinar a forma de cálculo da renda mensal inicial sem qualquer pedido ou alegação das partes, houve uma decisão fora dos limites da lide, tornando a sentença extra petita no tópico. Destarte, tal disposição fica afastada de ofício.

De mais a mais, saliento que devem ser abatidos dos valores devidos na presente demanda aqueles eventualmente já adimplidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

Finalmente, considerando o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no que tem sido acompanhado por esta Turma, dou parcial provimento à remessa oficial para que os juros e a correção monetária incidam na forma abaixo pontuada.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Adapta-se, pois, o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos consectários legais.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência.

Da mesma forma, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS em sua integralidade.

 

 

O art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010, estabelece a isenção do pagamento de custas, mas obriga ao pagamento de eventuais despesas processuais no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Rio Grande do Sul para as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

 

A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

 

  

Conclusão 

O apelo da autarquia não foi conhecido porquanto intempestivo. A remessa oficial foi parcialmente provida adaptar os consectários legais ao mais recente entendimento do STF acerca de juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra.

Anulada de ofício, porquanto extra petita, a disposição da sentença que determina a forma de cálculo da renda mensal inicial.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação do INSS, anular de ofício, porquanto extra petita, a disposição da sentença que determina a forma de cálculo da renda mensal inicial e dar parcial provimento à remessa oficial no que tange aos consectários legais.

É o voto.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS, ANULAR DE OFÍCIO, PORQUANTO EXTRA PETITA, A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.