PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5000623-18.2016.4.04.7130

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal por  MARLI FARIAS VIANA DE PELLEGRIN (nascida em 16/07/1951) contra o INSS em 15/09/2016, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

 

A sentença (EVENTO 81 - SENT1), datada de 11/07/2017, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural em regime de economia familiar, desempenhado pela parte autora no período de 16/07/1963 a 31/12/1972. Ainda, condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, considerando a sucumbência recíproca, sendo a parte autora condenada ao pagamento de 7% ao patrono do réu (suspensa a exigibilidade em razão da AJG) e o INSS ao pagamento de 3% ao patrono da parte autora.

 

Apelou a parte autora (EVENTO 88 - APELAÇÃO1) justificando a intempestividade do recurso devido a problemas com a internet. Defendeu a reforma parcial da sentença impugnada, para que seja deferido o benefício de  aposentadoria por idade (híbrida). Requereu a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor total da ação apurado em liquidação de sentença.

 

Com contrarrazões (EVENTO 91 - CONTRAZAP1), vieram os autos a este Tribunal.

 

Extrai-se dos autos (EVENTO 81) que o prazo para a parte autora interpor recurso da sentença, publicada em 11/07/2017, iniciou-se em 25/07/2017 e terminou em 15/08/2017. No entanto, a autora interpôs sua apelação no dia 16/08/2017 (EVENTO 88), verifica-se, portanto, que transcorreu o prazo para a interposição do recurso.

 

Ressalte-se que a autora justificou a intempestividade do recurso, a qual colaciono abaixo:

 

 

Entretanto, a parte autora não juntou aos autos qualquer comprovante de instabilidade na rede, sendo, portanto, o recurso manifestamente intempestivo, restando o não conhecimento do mesmo, nos termos no art. 932, inciso III do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.