PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. TRF4. 5060594-23.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALERIA SCHWANCK HAHN contra o INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 7.717,50 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 10/04/2017, sentença julgando procedente o pedido para conceder à demandante o benefício de auxílio-doença, a contar do protocolo administrativo, bem assim ao pagamento das parcelas em atrasadas, atualizadas conforme art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, até 25/03/2015, e, depois, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano e atualizadas pelo IPCA-E. Condenada a autarquia federal ao pagamento das despesas judiciais, inclusive com oficiais de justiça, das custas, por metade, bem assim dos honorários do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Evento 3, SENT17).

Em razões de apelação, pugna o INSS pela aplicação integral do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009. Requer, ainda, o afastamento de sua condenação em custas/despesas processuais (Evento 3, APELA19).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ20), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, correta a sentença ao não acatar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O juízo a quo determinou a aplicação sobre as parcelas vencidas de correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: condenar o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, atualizadas conforme o art. 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, até 25-3-2015, e, depois, acrescidas de juros de 6% ao ano e atualizadas pelo IPCA-E.

Sendo cediço que o termo inicial da contagem da correção monetária corresponde, consoante sentença, com a DER, devem ser observados os seguintes critérios quanto à atualização monetária:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Por sua vez, os juros de mora fluem a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), na seguinte forma:

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Afastada, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

Conclusão

Apelo do INSS parcialmente provido para afastar a cobrança das custas processuais. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.