Remessa Necessária Cível Nº 5030714-45.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PARTE AUTORA: VANIA ELISABETE DA SILVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário de mandado de segurança impetrado em 25/05/2020, por VANIA ELISABETE DA SILVA em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Canoas/RS, objetivando o restabelecimento do benefício nº 705.226.907-5, cessado sem prévia notificação administrativa.
Deferida a tutela de urgência ().
O benefício nº 705.226.907-5 foi reativado, por força de liminar, com data de início de pagamento (DIP) a partir de 01/06/2020 (), mas por se tratar de antecipação de um salário mensal por incapacidade temporária (art. 4º da Lei 13.982, de 01/04/2020 e Decreto 10.413 de 02/07/2020) não houve geração de créditos (); assim, foi implantado o benefício de auxílio-doença nº 632.975.973-5, com a liberação dos créditos desde a DIB em 08/04/2020, descontados os valores já percebidos quando da antecipação de tutela ().
Sobreveio sentença proferida em 25/03/2021 nos seguintes termos 25/03/2021 ():
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar manutenção da tutela provisória de urgência antecipada deferida em caráter incidental, para manter o reestabeleciento do benefício 705.226.907-5 e determinar a realização de perícia para verificar a possibilidade de concessão definitiva do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).
Sem condenação em custas (art. 4º, Lei nº 9.289/96).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.
Cumpridas todas as diligências, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal.
Após o trânsito em julgado, com o exaurimento de eventual execução, dê-se baixa com as cautelas de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
Os embargos de declaração opostos pela Autarquia restaram desacolhidos.
Sem a oposição de recursos de apelação, vieram os autos a este Tribunal para julgamento, por força de remessa oficial.
O parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Reexame Necessário
Tratando-se de ação mandamental, na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Caso concreto
A parte autora obteve a antecipação de um salário mínimo mensal (NB 705.226.907-5, DER: 11/04/2020), sendo cessado o benefício sem comunicação prévia da DCB.
A Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 9.381, publicada em 06/04/2020 assim dispõe, nos artigos 3º e 4º:
Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e terá duração máxima de três meses.
Parágrafo único. Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas na forma do caput.
Art. 4º Observado o prazo máximo previsto no art. 3º, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.
Depreende-se, portanto, que a antecipação de um salário mínimo mensal terá a duração máxima de três meses, e, se for concedida por período inferior, poderá ser prorrogada, com base no mesmo ou em outro atestado, desde que observado o limite de noventa dias (três meses).
No caso concreto, embora o atestado médico apresentado previsse a necessidade de afastamento pelo prazo de 120 dias, tendo em conta que o benefício foi concedido em abril/2020 e a impetração do mandado de segurança se deu em 05/2020 (não há qualquer menção na inicial ou documento indicando o lapso temporal em que a segurada gozou da benesse), é possível inferir que a impetrante obteve o benefício por prazo inferior a dois meses.
Importa ressaltar que não há obrigação de o Instituto Previdenciário conceder o benefício pelo prazo máximo (art. 3º da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 9.381/2020), ainda que o atestado médico apresentado pelo segurado indique a necessidade de afastamento por igual período. No entanto a Autarquia tem o dever de oportunizar eventual pedido de prorrogação, por meio de comunicado da data de cessação da benesse; caso contrário, restaria sem sentido o art. 4º em possibilitar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do benefício "com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior".
Não se pode olvidar que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmulas 269 e 271 do STF). Desta forma, entendo que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício a partir de 25/05/2020 (data da impetração do mandamus) pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente acórdão, cumprindo à segurada formular eventual pedido de prorrogação perante o INSS, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação.
Compensação de prestações inacumuláveis
Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período em razão de antecipação de tutela.
Honorários advocatícios e Custas processuais
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Demanda isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Conclusão
Reforma-se a sentença para afastar a determinação de realização de perícia, nos termos da fundamentação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5030714-45.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PARTE AUTORA: VANIA ELISABETE DA SILVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS n° 9.381/2020. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DEVER DE OPORTUNIZAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO INDEVIDO.
1. Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a cessação sem prévio comunicado da DCB, deverá o benefício ser restabelecido para possibilitar o requerimento de prorrogação. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o mandamus não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2021 A 31/08/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5030714-45.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
PARTE AUTORA: VANIA ELISABETE DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2021, às 00:00, a 31/08/2021, às 14:00, na sequência 375, disponibilizada no DE de 13/08/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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