PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA EM FORNECER CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato o Chefe de Benefícios do INSS em Blumenau/SC, com o intuito de compelir a autarquia a fornecer ao impetrante a cópia do seu procedimento administrativo (NB 173.362.227-3).

Intimado para prestar informações, o INSS juntou o processo administrativo em questão.

A sentença concedeu a segurança, com fulcro no art. 269, II, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter acesso as cópias do seu pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por força do reexame necessário, vieram os autos.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que a autoridade coatora, quando intimada para prestar informações, colacionou aos autos o processo administrativo relativo à impetrante (ev 18),  cuja recusa de fornecimento ensejou o ajuizamento do presente mandado de segurança.

 

Assim, sem maiores digressões, deve ser mantida a sentença procedente, com resolução de mérito, na medida em que a requerida, ao fornecer as cópias anteriormente negadas, reconheceu a procedência do pedido, não havendo falar, nesse caso, em perda de objeto.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.