PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALTEMIR DA SILVA FABRIS ajuizou ação acidentária contra o INSS em 17abr.2012. Historiou ter sofrido acidente de trabalho, e recebido auxílio-doença de 13set.2002 a 3jan.2009. Alegou não ter conseguido retornar ao trabalho depois da cessação. Requereu a conversão do auxílio-doença já recebido em auxílio-doença acidentário, e a concessão de auxílio-acidente desde sua cessação. Anexou documentação (fls. 12 a 21) referente à existência de câncer no palato.

 

A sentença (fls. 98 a 104), datada de 5ago.2013, embasando-se no laudo pericial que atestou incapacidade para o trabalho em razão do câncer, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença ao autor, desde a cessação do auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial ao processo (27jun.2013). A Autarquia foi condenada ao pagamento dos valores em atraso, "sendo que as parcelas vencidas antes da citação deverão ser atualizadas pelos índices previstos na legislação previdenciária e naquelas vencidas posteriormente os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança". O INSS também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 111 a 115), alegando, preliminarmente, que a sentença apreciou pedido diverso do formulado na inicial, prejudicando a defesa da Autarquia. Quanto ao mérito, afirmou não haver incapacidade total para o trabalho.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, o prazo entre o termo inicial do benefício fixado (27jun.2013) e a data da sentença (5ago.2013), é inferior a um mês e meio.

 

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois meses de condenação, e o valor do teto dos benefícios previdenciários no ano de 2013 (R$ 4.157,05, art. 4º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 11, de 9jan.2013), o valor da condenação, no caso, atingiria R$ 8.314,10.  Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria R$ 16.628,20, bastante inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no § 2º do art. 475 do CPC1973, que, no ano de 2013, corresponderia a R$ 40.680,00 (R$ 678,00 x 60 meses).

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

PROVIMENTO DIVERSO DO PEDIDO

NULIDADE DA SENTENÇA

 

Na inicial, o autor efetivamente não requer a concessão de auxílio-doença. No entanto, em um dos quesitos para perícia médica  propostos ao final da peça (n.º 2, fl. 6), se questiona a relação existente entre o câncer e a queda alegadamente sofrida. Portanto, não há como afirmar que a argumentação  apresentada na exordial esteja dissociada da prova produzida no processo, até porque a documentação apresentada em anexo à inicial é toda referente ao câncer de palato (fls. 12 a 21). Ao que parece, o autor efetivamente entendia haver uma relação entre as duas ocorrências, hipótese que foi afastada pela perícia médica.

 

Tendo a prova pericial revelado também que não há limitação para o trabalho, mas sim incapacidade decorrente do câncer, não há óbice à apreciação da possibilidade de deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mesmo que tais pedidos não tenham sido postulados pela parte autora, tendo em conta a fungibilidade dos benefícios por incapacidade, conforme já decidido por este Tribunal:

 

 

 

Rejeita-se a preliminar.

 

MÉRITO

 

Resta a analisar somente o outro tópico da apelação do INSS, a alegação de que o laudo não atestaria incapacidade laborativa total. Contrariamente ao que afirma a Autarquia, o perito (fls. 86 a 88), afirmou que as sequelas decorrentes do tratamento do câncer de palato (depressão, transtornos de humor, esquecimento, refluxo nasal e dificuldades de deglutição), o incapacitam para o trabalho de forma definitiva e total para o trabalho habitual (soldador), e que dificilmente ele seria reabilitado para outra atividade, pois está comprometido para o exercício eficiente de qualquer trabalho. Mantém-se a sentença nesse ponto.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicada a revisão nesta instância no ponto.

 

Os juros e honorários de advogado foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Em relação às custas, ainda que a ação tenha tramitado na Justiça Estadual de Santa Catarina, também mantém-se a sentença, porque não há reexame necessário, e o INSS não apelou sobre esse ponto.

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1790, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.