PREVIDENCIÁRIO. REEXAME RECURSAL POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. VEDAÇÃO. TRF4. 5017009-64.2012.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pelo INSS, sanando a omissão apontada quanto à conversão inversa, restando parcialmente provida a apelação da parte autora, mantendo-se a negativa de provimento, todavia, à apelação do INSS e à remessa oficial, em atendimento à determinação emanada do e. STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por FERNANDO DE PAIVA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 17/10/2012, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas entre 23/02/1987 a 06/09/1994 e 08/09/1994 a 27/04/2012, bem como a conversão dos períodos comuns em especiais, pela aplicação do fator de redução 0,71, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, formulada em 27/04/2012, ou, sucessivamente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum pelo fator 1,40.

Sentenciando em 13/11/2013, o MM. Juízo a que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 23/02/1987 a 06/09/1994, de 01/01/2004 a 28/02/2006, de 01/03/2006 a 30/04/2010, de 01/05/2010 a 31/05/2010 e de 01/06/2010 a 27/04/2012, determinando ao INSS a conversão pelo fator 1,4 e a respectiva averbação. Por fim, entendendo recíproca e equivalente a sucumbência, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, determinando a compensação, e o autor ao pagamento da metade das custas processuais, restando suspensa, contudo, a exigibilidade, por ser beneficiário da AJG.

Ir resignado, o autor interpôs recurso de apelação postulando a reforma do dessexua, a fim de que também seja reconhecido como especial o lapso de 08/09/1994 a 31/12/2003, bem como para que seja reconhecida a possibilidade de conversão dos períodos comuns em especiais, pela aplicação do fator de redução 0,71, e, finalmente, para que lhe seja concedida a aposentadoria especial desde a DER ou, sucessivamente, a aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS, por sua vez, apela da sentença alegando que o autor não apresentou início de prova material válido suficiente para comprovar a sua exposição a agentes nocivos e/ou prejudiciais à sua saúde ou integridade física, de forma habitual e permanente, aduzindo que comprovado nos autos o fornecimento/utilização de EPI eficaz para neutralização da exposição aos agentes nocivos.

Apresentadas contra-rasures, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

Em 01/07/2014, a 5ª Turma desta e. Corte, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício (evento 11).

Inconformado, o INSS, em 10/07/2014, protocolizou embargos de declaração (evento 15) sustentando, dentre outros temas, omissão do acórdão embargado relativamente à vedação à conversão de tempo de serviço comum para especial após a vigência da Lei nº 9.032/95 (item 5 do recurso). No entanto, em 29/07/2014, a Turma julgadora, por unanimidade, rejeitou tal recurso.

Em 02/08/2014, o ente previdenciário protocolizou Recurso Especial (evento 19), que, após o recebimento de contra-rasures, foi admitido (evento 37) pela Vice-Presidência desta e. Corte (em 28/08/2014).

Em 29/06/2018, o e. STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial nº 1.487.221/PR interposto pelo INSS (evento 43, DEC4), para fins de reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum para especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/95, determinando-se o retorno dos autos a este e. Tribunal para nova análise da ação, com base em tal orientação.

Vieram os autos conclusos para o cumprimento da decisão emanada do e. STJ.

É o relatório.

Consoante referido anteriormente no relato dos fatos, a controvérsia que motivou a interposição de recurso especial pelo INSS, na hipótese, foi a suposta omissão no acórdão proferido pela turma julgadora (evento 11), que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, no que se refere à legislação constitucional e infraconstitucional que veda a conversão de tempo de serviço especial para comum após 28/05/1998.

Na sentença (evento 55 dos autos originários), havia sido afastada a pretensão originária para a conversão de tempo de serviço de serviço comum em especial. Por conseguinte, dentre outros pontos, no recurso da parte autora foi questionado o afastamento da pretensão inerente à conversão invertida (0,71).

Ao examinar a apelação interposta pela parte autora, no qual foi requerida a conversão de tempo de serviço comum para especial pelo fator 0,71, a Turma julgadora limitou-se a reconhecer a especialidade inerente aos períodos de 23/02/1987 a 06/09/1994 e 08/09/1994 a 27/04/2012, concluindo, por decorrência, que a parte autora, portanto, possui o total de 25 anos, 02 meses e 04 dias (evento 11), fazendo jus, assim, à percepção da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo.

Nesse contexto, não houve, de fato, consoante alegado nos embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 15), o enfrentamento da questão inerente à possibilidade de conversão invertida, que havia sido defendida na apelação da parte autora.

Ainda que possa haver eventual indagação sobre o interesse recursal do INSS quanto à pendência de exame da questão inerente à conversão invertida, na medida em que tal tema fora trazido à fase recursal pela parte autora, resta superado o questionamento, posto que o esclarecimento quanto aos pontos relacionados à matéria advém, como visto, de determinação promovida pelo e. STJ (evento 43, DEC4) ao acolher, em parte, o recurso excepcional aviado pelo ente previdenciário, no sentido do exame da citada matéria.

No que tange ao tema, vinha esta Corte entendendo ser cabível tal procedimento em relação a todo o labor urbano comum desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão, como visto, restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Verifica-se, que, na hipótese sob reexame, a suposta reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreu em 27/04/2012 (DER), quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Por conseguinte, consoante a legislação aplicável, bem como em atendimento à determinação do e. STJ, consoante anteriormente mencionado, incabível no cômputo do benefício de aposentadoria especial da parte autora o tempo considerado especial por decorrência do procedimento de conversão invertida (fator 0,71).

Nesse contexto, ainda que em sede de Juízo de reexame recursal, por força de determinação do e. STJ, merecem parcial acolhimento os embargos opostos pelo INSS, bem como a apelação da parte autora, não sendo permitida a conversão de tempo comum para especial pelo fator 0,71. Mantida, ainda assim, a negativa de provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, não cabendo modificações no acórdão embargado pelo ente previdenciário no tocante às demais questões examinadas, inclusive, no que concerne aos honorários advocatícios.

Em atendimento à determinação do e. STJ para o afastamento da conversão inversa (evento 43, DEC4), restam parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS, tão somente para sanar a omissão quanto ao ponto, sendo consignado o incabimento da conversão de tempo de serviço comum para especial, bem como desacolhida a pretensão recursal da parte autora no que se relaciona ao ponto, havendo, assim, o parcial provimento do respectivo recurso. Mantido, por conseguinte, o improvimento da apelação do ente previdenciário e da Remessa Oficial. Sem alterações, no que tange aos remanescentes pontos o acórdão reexaminado, inclusive, no que concerne aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos opostos pelo INSS, sanando a omissão apontada quanto à conversão inversa, restando parcialmente provida a apelação da parte autora, mantendo-se a negativa de provimento, todavia, à apelação do INSS e à remessa oficial, em atendimento à determinação emanada do e. STJ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS, SANANDO A OMISSÃO APONTADA QUANTO À CONVERSÃO INVERSA, RESTANDO PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A NEGATIVA DE PROVIMENTO, TODAVIA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EMANADA DO E. STJ.