PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5000543-66.2011.4.04.7118

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por JORGE BARBOSA DOS SANTOS contra o INSS em 20out.2009, pretendendo haver benefício de pensão por morte.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento2-SENT22):

 

O requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Evento2-DECISÃO/7).

 

O autor apelou (Evento 2-APELAÇÃO23) alegando equívoco do magistrado na sentença, considerando que o benefício é pleiteado em virtude da atividade rural em regime de economia familiar exercida pela instituidora, e não tem por base amparo social. Sustentou estarem preenchidos os requisitos para concessão da pensão. Requereu o provimento do recurso.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

 

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação ao caso em exame.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

 

O óbito de MARIA GERGEN DOS SANTOS, em 30jun.1996, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento2-ANEXOS_PET_INI5-p. 10). Está implementada a condição 1) antes indicada.

 

O pretendente do benefício foi cônjuge da falecida (Evento2-ANEXOS_PET_INI5-p. 9), condição que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

 

A indicada instituidora da pensão teria a qualidade de segurada por força do exercício de trabalho rural, conduzindo ao enquadramento como segurada especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991). É essencial para implementação da condição 2) antes indicada a comprovação do exercício de atividade rural nos termos previstos na legislação indicada, dispensada a prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015).

 

Registre-se que documentos titulados a terceiros podem ser admitidos como início de prova material da atividade rural, sobretudo quando as pessoas mencionadas no documento integrar do mesmo núcleo familiar da pessoa que busca comprovar a qualidade de segurado, conforme preceito do verbete 73 da Súmula do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

 

 

Neste caso comprovam a condição de segurada especial da indicada instituidora da pensão por morte:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento2-AUDIÊNCI17) confirmaram o desempenho de atividades rurais pela falecida até momento próximo à morte, em regime de economia familiar, desconhecendo que ela tenha exercido atividade diversa.

 

As testemunhas Abrelino Rodrigues e Jardelina da Silva relatam que quando Maria Gergen dos Santos faleceu, ainda trabalhava como agricultora; era casada com Jorge, que também era agricultor; tiveram seis filhos; tinham terra de meia colônia; por exemplo, plantavam trigo e feijão; Maria e Jorge não tinham outras profissões, somente trabalhavam na agricultura; o casal sempre esteve junto; Jorge não trabalhava para fora e não tinha filhos de outro relacionamento.

 

Embora o autor tenha apresentado documentos e testemunhas, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado, considerando que a falecida recebia amparo previdenciário a trabalhador rural desde 25set.1989 (Evento2-ANEXOS PET INI5). Este amparo era resguardado pela L 6.179/1974, que visava uma assistência aos maiores de setenta anos de idade e aos inválidos que não pudessem se manter por seus próprios meios. Ocorre que o amparo referido tem cunho eminentemente assistencial, não podendo ser acumulado com qualquer outro tipo de benefício concedido pelo INSS, não gera direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social, conforme preceitua o §1º do artigo 2º e §2º do artigo 7º da referida Lei. Nesse sentido:

Conforme certidão de óbito anexa,  a causa da morte foi edema agudo pulmonar, doença bronco pulmonar obstrutiva crônica, insuficiência cardíaca crônica e diabetes (Evento2- ANEXOS PET INI5 p. 10). Considerando o conjunto de doenças que a falecida apresentava e a extensão temporal em que recebeu amparo assistencial, conclui-se que não detinhaa condições para executar atividades campesinas na época da morte, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial. Ainda,  as provas testemunhal e  documental não se mostraram suficientes  para comprovar a execução de atividades rurais até a data da morte, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Não está implementada a condição 2) antes indicada.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1042, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.