PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. CONTINUIDADE. TRF4. 0016045-52.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao reconhecer período de atividade rural de 29/11/1966 a 28/11/1969.

 

A autarquia, nas suas razões de recurso, sustenta que não há início de prova material para o período rural e que os efeitos da revisão deveriam ser contados da citação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

 

A parte-autora informou que exerceu atividade rural como segurado especial de29/11/1966 a 28/11/1969.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos: certificado de alistamento militar (de 1972, em que consta como sua a atividade de lavrador - fl. 18), certidões de nascimento dos filhos (de 1976 e 1977, onde também consta como sua profissão a de lavrador), matrícula de imóvel rural, declaração do sindicato de trabalhadores rurais de Três Barras em nome do autor (na qual dá conta que o autor foi daquele sindicato 'sócio' de 1975 a 1977), cópia da declaração de exercício de atividade rural do autor.

 

Destaque-se que o INSS reconheceu, administrativamente, o período de 1º.01.1972 a 31.12.1977 como laborado em regime de economia familiar; por sua vez, na ação Apelação Cível 2006.72.99.000010-0/SC, foi reconhecido o período rural de 29.11.1969 a 31.12.1971.

 

Ou seja, pretende o autor o reconhecimento do período rural entre seus 12 e seus 15 anos de idade.

 

No depoimento pessoal (fl. 136), o autor afirmou que trabalhou na agricultura desde a infância. A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas Sidonal e Sadi foram uníssonas em confirmar que o autor trabalhava desde criança com sua família no meio rural (fls. 137 e 138).

 

Não há sentido em não se utilizar o início de prova material que sustentou o reconhecimento do período que vai dos 16 anos aos 27 anos de vida do autor, e não o utilizar para o período que vai dos 12 aos 15 anos, quando é absolutamente conclusiva a prova na linha de que, efetvamente, trabalhava o segurado em regime de economia familiar.

 

Não há, com efeito, a exigência de início de prova material concernente a cada ano ou mês da atividade rural, até porque tal tipo de atividade, comumente, não é objeto de assentamento em documentos, presumindo-se sua continuidade nos períodos relativamente próximos.. Basta que os documentos guardem relação de pertinência temporal com o período que se pretende provar; não limitam, contudo, o reconhecimento do tempo de serviço aos seus próprios marcos temporais estampados (Súmula 14 da TNU). O início de prova material perfaz, em última análise, a plataforma sobre a qual provas outras devem vir a agregar-se, admitindo-se, a depender das circunstâncias da realidade laboral, a extensão do reconhecimento do tempo de serviço para aquém e para além das datas constantes nos documentos, o que é o caso dos autos.

 

A sentença, assim, deve ser confirmada.

 

Os critérios de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios fixados na sentença atendem aos critérios adotados por esta Turma, devendo ser mantidos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 674, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.