PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TRF4. 5048445-78.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar o cumprimento imediato do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora busca o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição cancelado em 2007 após processo de revisão administrativa em que se desconsiderou dois vínculos empregatícios, resultando sem tempo suficiente para a concessão.

A sentença foi de improcedência, ante o entendimento de que o autor não demonstrou a regularidade dos vínculos desconsiderados pelo INSS.

Recorre a parte autora, reafirmando o pedido da inicial, de que os vínculos estão regularmente registrados em sua CTPS, que fazem prova, não havendo demonstração em contrário. Reafirma o pedido de danos morais, no valor de um salário mínimo por mês em que o benefício esteve suspenso.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

Vínculos registrados em CTPS

 

O benefício foi concedido em 2002 e cancelado em 2007, após processo administrativo de revisão iniciado em 2006.

 

Nesse procedimento foi retirado o reconhecimento de dois vínculos de trabalho do autor, de 13/03/1965 a 10/04/1970, na empresa RLA SAMPAIO e 28/04/1970 a 25/03/1972, na empresa COMPANHIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES, ambas no ramo da construção civil.

 

Cabe ressaltar que "O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não constitui, por si só, qualquer indício de fraude." (TRF4, AC 0012293-72.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 27/05/2015).

 

No presente caso, os dois registros de tempo de serviço foram anotados na CTPS do autor em época contemporânea aos fatos.

 

No laudo pericial do evento 208, a Sra Perita informou não haver indicação com certeza e segurança de que essas anotações tenham sido lançadas em momento posterior ao ali indicado, em resposta a pergunta nesse sentido.

 

Acresça-se o fato destacado pela perita ser realativamente comum mudanças de razão social em empresas do ramo da construção civil.

 

Nesse ramo de atividade ainda hoje é comum grupos de trabalho informais, sequer registrados em algum órgão oficial, o que certamente era mais acentuado nos anos 60 e 70, quando ocorreram os vínculos do autor.

 

Em tal situação, não há como serem desconsiderados os vínculos registrados na CTPS do autor, porque registrados na época em que realizados, e inexistente prova cabal em sentido contrário.

 

Acolhe-se o apelo, para determinar o restabelecimento do benefício desde o seu cancelamento, com pagamento dos atrasados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

 

 

Não houve ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo de cancelamento, porquanto garantidos o contraditório e ampla defesa. Inexistente, ainda, prova de má-fé por parte da Autarquia, que apenas exerceu um direito e até dever de rever ato administrativo quando entenda presente alguma irregularidade.

 

Assim, é improcedente o pedido de danos morais.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

 

A parte autora, em relação ao seu pedido da inicial, restou sucumbente em relação ao pedido de dano moral, o que implica a compensação da verba honorária, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Seção desta Corte:

 

 

 

 

Com isso, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e determinar a implantação imediata do julgado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 594, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO.