PREVIDENCIÁRIO. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. REQUISITOS NÃO...

1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não constitui, por si só, qualquer indício de fraude.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Doralina de Carli ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 13/08/2008.

 

Na sentença (evento 14 - SENT1) o Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, ao fundamento de que as contribuições recolhidas em atraso pela autora, na condição de empresária, não poderiam ser computadas para fins de carência, assim sendo, a autora não implementou a carência necessária para concessão do benefício.

Não houve condenação em custas e honorários advocatícios face à concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita à autora.

 

A parte autora recorre sustentando, em síntese, que comprovou nos autos o recolhimento extemporâneo das contribuições, sendo tal situação perfeitamente possível, uma vez que houve a inscrição e contribuição em período próprio. Aduz que, conforme o art. 28 do RPS, em tese, o atraso pode ocorrer com as contribuições a cargo dos contribuintes individuais e facultativos, cuja contribuição está a cargo do contribuinte, exceto quando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da empresa para a qual o contribuinte presta serviço. Relata que a Instrução Normativa nº 100/2003, no capitulo IV, art. 106 a 119 dispõe sobre as hipóteses de exercício da atividade para fins de retroação, mediante o pagamento, uma vez que o contribuinte individual é considerado perante a previdência social inadimplente, podendo ser constituído crédito previdenciário. Por fim, requer sejam reconhecidos os períodos extemporâneos, laborados e posteriormente contribuídos, para fins de carência, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

 

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

 

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

 

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

 

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

 

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Na hipótese dos autos, os vínculos laborais dos períodos de 01/05/1966 a 08/03/1969 e 10/12/1970 a 31/12/1970, estão anotados na Carteira de Trabalho da parte autora e, inclusive, já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado no evento 1 - PROCADM5.

De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição acostado no evento 1 -PROCADM5, os períodos de 04/1997 a 07/2001, 01/2002 a 02/2004, 04/2004 a 06/2005, 09/2005 a 07/2008 foram averbados como tempo de serviço pelo INSS, contabilizando 13 anos e 7 meses de tempo de serviço/contribuição e carência de 112 meses.

No entanto, em que pese o INSS tenha averbado como tempo de serviço/contribuição o período de 01/04/1997 a 31/07/2001, este não foi computado para fins de carência ao argumento de que as contribuições foram recolhidas fora do prazo.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade do cômputo para fins de carência das contribuições recolhidas com atraso.

Tendo nascido em 12/08/1948, a parte autora completou o requisito etário em 12/08/2008. No caso, como se trata de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria almejada, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. De acordo com a referida regra a autora deveria computar, na DER, 162 contribuições como carência.

Considerando que algumas das contribuições não foram recolhidas dentro do prazo legal, entendo oportuno ressaltar que o tratamento a ser dispensado às contribuições recolhidas em atraso, para fins de carência, é disciplinado pelo art. 27 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Em voto proferido no julgamento da apelação cível n. 2007.71.99.005527-8/RS, o Des. Federal João Batista Pinto Silveira manifestou-se, nos seguintes termos, quanto à interpretação do artigo acima citado:

Com efeito, o que a lei proíbe é que contribuições recolhidas com atraso, anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, sejam computadas para o efeito de carência. Não é toda e qualquer contribuição recolhida com atraso que não pode ser levada à conta para cumprimento da carência. São apenas aquelas anteriores ao pagamento da primeira em dia. Desse modo, depreende-se que somente não podem ser consideradas para efeito de carência as contribuições recolhidas em atraso anteriores ao pagamento da primeira prestação em dia, admitindo-se, pois, o cômputo quando o atraso ocorra em períodos intercalados.

A autora recolheu as contribuições referente às competências de 01/04/1997 a 31/07/2001, em 23/07/2008, portanto, os recolhimentos foram efetuados de forma intempestiva, não devendo ser computados para fins de carência do benefício postulado.  

Salienta-se que, somente em 12/2002, a parte autora recolheu a primeira contribuição dentro do prazo.

Não há, pois, como outorgar a aposentadoria por idade urbana nos moldes em que pretendida pela parte autora, impondo-se a improcedência do pedido.

 No tocante aos consectários, a demandante deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a execução de tais verbas pela concessão do benefício da Justiça Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 986, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.