PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5020817-31.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JANAINA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 12-5-2007.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença julgado procedente a ação,  para condenar a autarquia ao pagamento do benefício - salário-maternidade - no valor de um salário mínimo pelo prazo de 120 (dias) a contar do requerimento administrativo (12-4-2011).

 

Sem recurso voluntário, os autos foram submetidos ao reexame necessário.

 

É o relatório. Peço dia.

 DIREITO INTERTEMPORAL 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ. 

 

 

Nos termos do artigo496 do CPC/2015, está sujeita à remessa exofficio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito públiconele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos,seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômicoobtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

No caso vertente, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário-maternidade no montante de 04 salários mínimos, este valor não atinge o limite legal previsto no artigo 496 do CPC.

 

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa exofficio.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO.