PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença proposta por JOÃO EDILSON DOS SANTOS FRANÇA em face do INSS.

 

Refere que após sofrer acidente em 1-6-2014, recebeu auxílio-doença de 30-6 a 30-11-2014, sendo cancelado por ausência de incapacidade. Narra que sofreu traumatismo craniano que lhe deixou com sequelas que o impedem de retornar ao trabalho. Entende que preenche os requisitos par receber o benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (artigo 487, I, do CPC) para condenar o INSS a pagar o auxílio-doença ao autor desde 30-11-2014. Às parcelas em atraso devem ser aplicados juros e correção monetária. Determinada a implantação imediata do benefício.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ). Sentença enviada para reexame necessário.

 

O INSS alega que não foi preenchido o requisito de incapacidade, pois consta no CNIS que o segurado trabalhou de 30-1-2014 a 16-10-2015, período que alega ter estado impossibilitado de trabalhar. Sustenta impossibilidade de condenação de concessão de benefício nos meses em que o autor esteve trabalhando. Requer a improcedência da ação com antecipação de tutela para suspende de imediato o benefício do autor.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O autor sofreu acidente automobilístico em 1-6-2014. Teve trauma craniano, ficando internado 15 (quinze) dias na UTI e mais 15 (quinze) dias hospitalizado. Ficou acamado na dependência de familiares por mais 6 (seis) meses. Usou fraldas por 4 (quatro) meses, conseguiu caminhar após 6 (seis) meses. Retornou ao trabalho após 1 (um) ano, mas refere que não consegue desenvolver no trabalho.

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 30-6-2016 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 33), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: sequela de contusão cerebral (S06.9);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade:

f) início da incapacidade: 5-5-2011 (data do acidente e cirurgia);

g) outras informações pertinentes: por consequência da contusão, o autor apresenta cefaleia crônica, déficit de concentração, tontura, esquecimento, carece de assistência de terceiro para conduzir suas atividades diárias. Necessária reavaliação em 6 (seis) meses.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 28 anos;

b) escolaridade: 5ª série;

c) profissão: auxiliar de serviços gerais;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- laudos de RX de tórax de junho de 2014 (LAUDPERI6, fls. 1-5; LAUDPERI7, fl. 5);

- laudos de tomografias do crânio de junho e julho de 2014 (LAUDPERI6, fls. 6-14);

- prontuários médicos de junho de 2014 (LAUDPERI7, fls. 2-4, 16; LAUDPERI8, fls. 1-9, 11-13, 16-17; LAUDPERI9, fls. 7-15; LAUDPERI10, fls. 6-7; LAUDPERI11; LAUDPERI12; LAUDPERI13, fls. 1-6);

- exames laboratoriais de junho de 2014 (LAUDPERI7, fls. 6-15; LAUDPERI8, fls. 10, 14-15; LAUDPERI9, fls. 1-4; LAUDPERI10, fls. 1-5);

- ficha de evolução terapêutica de 2-6-2014 (LAUDPERI9, fl. 6, 16-17);

- laudo de exame de campimetria de 17-9-2014 (LAUDPERI15).

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 15, OUT4):

- diversos vínculos empregatícios de 2005 a 2015;

- recebimento de auxílio-doença de 30-6 a 30-11-2014.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor está parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho. Sua incapacidade decorre das sequelas do acidente sofrido em 2014.

 

 

A partir da análise dos documentos acostados, concluo como o perito e o juízo de primeiro grau, que o autor está incapacitado total e temporariamente para retorno ao trabalho, não havendo como se sustentar.

 

Ainda, é imprescindível considerar, além da gravidade do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, retorne ao mercado de trabalho, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando da cessação do benefício, mostra-se correto seu restabelecimento em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade do autor se mantinha na data de suspensão do benefício em 30-11-2014. Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do auxílio-doença.

 

Ressalto, ainda, que o fato de o autor retornar ao trabalho durante alguns meses enquanto ainda estava incapacitado demonstra apenas sua necessidade em receber o auxílio, pois a um trabalhador que se encontra sem renda nada mais resta senão suportar e tentar superar sua limitação para conseguir se manter. Verifico, no entanto, que no caso do autor o período que conseguiu recolocação não passou de pouco mais de 1(um) ano, reforçando a necessidade de sua integral recuperação para a volta ao trabalho de forma irreversível.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título, bem como realizado cálculo para recebimento apenas a partir da data em que o autor não mais estava trabalhando, conforme consta no CNIS, sob pena de locupletamento indevido.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

 

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 910, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.