PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. MATÉRIA REPETITIVA. REPERCUSSÃO GERAL...

2. Para os benefícios concedidos após o advento da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, o prazo tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por FLORIANO DIAS DE ARRUDA objetivando a revisão do benefício previdenciário, mediante a concessão de aposentadoria especial, reconhecimento do tempo trabalhado em condições insalubres e recálculo da RMI.

 

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

 

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, preliminarmente, aponta a nulidade da citação por carta precatória, bem como dos atos processuais subsequentes, em face da não intimação do procurador do INSS constituído nos autos. Refere a decadência para declaração do direito adquirido ao melhor benefício, quanto ao recálculo da RMI. Invoca a coisa julgada, eis que a parte autora já requereu a revisão do benefício em outro processo já transitado em julgado. No mérito, alega a impossibilidade de recálculo da RMI com base em outra DIB, tendo em vista o ato jurídico perfeito e a ausência de direito adquirido. Ressalta a impossibilidade de eleição da melhor data. Pontua que a sentença partiu de premissa equivocada, pois os critérios de cálculo já foram alterados na revisão anterior. Requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

Persiste a controvérsia apenas quanto à possibilidade de revisão com base no art. 29 da Lei nº 8.213/1991 vigente à época da concessão da aposentadoria, objetivando o recálculo da RMI.

O Juízo a quo reconheceu a procedência do pedido, neste ponto, determinando a revisão da renda mensal do benefício do autor.

Preliminarmente ao exame das demais preliminares (nulidades), necessário verificar a (im)possibilidade de reconhecimento da decadência do direito do segurado postular a revisão de benefício previdenciário para recálculo da RMI.

 

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-6-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

 

Eis o teor do dispositivo legal:

 

 

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-6-1997, a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

 

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

 

 

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

 

 

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Desse modo, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

 

Nesse passo, considerando-se que o benefício iniciou-se em 13-1-1998, após a vigência da norma, o prazo decadencial tem como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, razão porque operada a decadência do direito do segurado revisar o ato de concessão do benefício, ante o ajuizamento da demanda apenas em 26-5-2014.

 

Logo, o direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro.

 

Isso porque a inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data do pagamento da primeira prestação, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

 

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.

 

Quanto ao tema, concluiu a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201:

 

 

Consigno que o período em questão foi devidamente submetido ao exame do INSS na esfera administrativa, a teor do que se observa do processo administrativo anexado ao evento 1 - OUT2.

 

Observa-se que, de fato, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício computando 36 contribuições, em período não superior a 48 meses, contados da data de entrada do requerimento, a teor do que estabelecia a redação vigente do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses).

A correção da conduta, no que se refere a considerar as contribuições anteriores à data de entrada do requerimento e não do afastamento da atividade, é questão submetida à fluência do prazo decadencial, posto que o entendimento adotado pelo INSS importa no indeferimento da adoção da alternativa mais benéfica (no caso, computar 36 contribuições da data do afastamento da atividade, eis que o autor deixou de trabalhar vários meses antes da entrada do requerimento).

No que se refere à submissão do feito ao Tema STJ nº 966 (Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso), de acordo com o decidido quando da seleção do REsp nº 1.631.021 como representativo da controvérsia, o direito ao benefício mais vantajoso caracteriza-se como uma pretensão de concessão de aposentadoria nova com base em requisitos de lei diversa do ato concessão, em face do direito adquirido, in verbis:

Ocorre que o caso dos autos não se relaciona com o preenchimento de requisitos com base em lei diversa do ato da concessão, mas apenas suposto erro na apuração da RMI de acordo com o dispositivo legal já vigente, razão porque o feito não se submete ao Tema STJ nº 966.

Hipótese em que o suposto erro já podia ser identificado desde a data da concessão em 1998, inexistindo fundamento para que não se sujeite ao prazo decadencial.

No mais, o critério utilizado para apuração da RMI não pode ser confundido com a ausência de exame da matéria, consoante já decidido:

 

 

Pontua-se que não há dúvidas de que se trata de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo.

 

É esse o entendimento da 3ª Seção desta Corte:

 

 

Nesse sentido, também:

 

 

Nessa senda, deve ser reformada a sentença para reconhecer a hipótese de fluência do prazo decadencial.

 

 

Diante do resultado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e da verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação do INSS: provida para reconhecer a hipótese de fluência do prazo decadencial.

Em conclusão, decretada a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário para recálculo da RMI, questão que foi objeto de exame na esfera administrativa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.