PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5058936-42.2014.4.04.7000...

5. O direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do prazo decadencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa ex officio, de ofício, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de revisão com base na reclamatória trabalhista, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com relação ao pedido de aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAIMY JÚLIO PAREDEZ MIRANDA objetivando a revisão do benefício de auxílio-doença, concedido em 5-6-2004, com base em sentença trabalhista que reconheceu o período trabalhado entre 11-1994 e 4-2000.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

O INSS apela. Em suas razões, defende a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Aduz que os documentos referentes à reclamatória trabalhista são insuficientes, não servindo como início de prova material. Ressalta que não foi parte da reclamatória, não podendo ser atingido pela coisa julgada. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

DECADÊNCIA

Preliminarmente ao exame do mérito, necessário verificar a (im)possibilidade de reconhecimento da decadência do direito do segurado postular a revisão de benefício previdenciário.

Consigna-se que cabível o exame de ofício da matéria, a teor do que prevê o art. 210 do Código Civil: Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-6-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

Eis o teor do dispositivo legal:

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-6-1997 a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Outrossim, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.

No caso concreto, a controvérsia relaciona-se com a revisão do valor do benefício previdenciário por conta de decisão tomada em reclamatória trabalhista.

Segundo consta, o vínculo empregatício questionado na demanda trabalhista perdurou entre 1994 a 1999, tendo sido objeto de acordo homologado em 28-7-1999 (evento 86 - ATA2).

Nesse aspecto, ao menos desde 1999 a parte já poderia postular a averbação do período.

O benefício de auxílio-doença foi concedido em 5-6-2004 (evento 1 - CCON7) e a revisão para averbamento do período foi postulada em 19-7-2004 (evento 1 - INFBEN11).

Diante do exposto, mesmo que se considerasse que a parte não possuía interesse em averbar o período logo após o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista, certo que já transcorreu o prazo decadencial, considerando a data de início do benefício ou do pedido de revisão, em face do ajuizamento da ação apenas em 25-8-2014.

Confira-se o entendimento do STJ sobre o tema:

Logo, o direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro.

Isso porque a inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.

Quanto ao tema, concluiu a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201:

Consigno que o período em questão foi devidamente submetido ao exame do INSS na esfera administrativo, o qual empreendeu diligências, a teor do que se observa do processo administrativo anexado com a inicial (evento 1 - INFBEN11).

Assim, o indeferimento do pleito de averbação, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao segurado, não pode ser confundido com a ausência de exame do período, razão porque não há como afastar a fluência do prazo decadencial, consoante já decidido:

Pontua-se que não há dúvidas de que se trata de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo.

É esse o entendimento da 3ª Seção desta Corte:

Nesse sentido, também:

Nessa senda, deve ser reconhecida, de ofício, a hipótese de fluência do prazo decadencial.

COISA JULGADA

Quanto ao pedido de revisão, com base no art. 29 da Lei nº 8.213/1991, observo que o autor anexou com a inicial cópia da inicial e sentença do processo nº 2009.70.50.011732-3, que apreciou integralmente o pedido.

Deve, assim, ser pronunciada a coisa julgada, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

Outrossim, não há qualquer fundamentação na inicial quanto à procedência do pedido, o que impossibilita o exame da questão.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do resultado, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, decretando a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

CUSTAS PROCESSUAIS

Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais, decretando também a inexigibilidade temporária, enquanto atendidos os requisitos da assistência judiciária gratuita.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

remessa ex officio: não conhecida;

b) de ofício: decretar a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário com base na reclamatória trabalhista e a coisa julgada quanto ao pedido de aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991;

c) apelação do INSS: prejudicada.

Em conclusão, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de revisão com base na reclamatória trabalhista, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com relação ao pedido de aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio, de ofício, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto ao pedido de revisão com base na reclamatória trabalhista, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com relação ao pedido de aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1416, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991, PREJUDICADA A APELAÇÃO.