PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO...

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

a) reconhecer o labor rural de 14/08/1964 a 28/02/1968 ;

b) reconhecer os salários de contribuição nos períodos de 07/1994 a 08/1996 ( IMB Ltda ) e 09/2005 (Banco do Brasil S/A), bem como a aplicação da regra preceituada pelo inciso II do artigo 32 da Lei n. 8.213/91, que indica como atividade principal aquela que melhor efeito financeiro terá sobre sua aposentadoria. Isso significa dizer que tal análise deverá ser realizada mês a mês, considerando-se sempre o maior salário de contribuição como de atividade principal e o menor deles como de atividade secundária. 

c) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 140.143.952.4), na forma da fundamentação, e pagar as prestações vencidas desde o pedido administrativo realizado em 05/10/2005, observada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento.

Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. Levo em conta, para tanto, o moderado grau de zelo do procurador do autor, bem como que a cidade da prestação de serviço é a mesma em que o i. causídico tem escritório, não importando deslocamentos, além da importância da causa e finalmente que a causa não demandou tempo extraordinário do i. causídico. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

(REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13-12-2010, DJe 15-4-2011)

O autor disse que se criou na lavoura desde criança e a partir de seis anos já trabalhava na roça, nas terras de seu avô materno, localizada no município de Guaíra. Contou que trabalhava com a mãe e sua irmã, só depois os avós vieram para a região. Afirmou que mais tarde outros tios foram para a região. Disse que o sítio se chamava "1ª Gleba" e contava com área de 7 alqueires. Declarou que plantavam café em metade da área e na outra metade feijão e milho basicamente. Disse que estudou no período da manhã quando no ginásio à tarde no primário em escola distante cerca de 3 a 4 quilômetros da propriedade. Afirmou que trabalhava na lavoura no período que não estava estudando. Afirmou que o trabalho na lavoura era braçal e não contavam com maquinário agrícola para auxiliar. Referiu que a única fonte de renda era a lavoura. Declarou que não contratavam mão de obra e não se recorda de troca de dias. Disse que veio para Curitiba em 1968 para fazer o científico.

A primeira testemunha, Sr. Angelo Issao Furukawa, disse que conheceu a autora em 1964. Contou que moravam próximos. Referiu que trabalhou desde os 14 anos na terras que pertencia ao seu pai e permaneceu em Guaíra até 1974, quando foi para Maringá estudar. Disse que via o autor trabalhando na lavoura. Afirmou que a área pertencia a parentes e se recorda do padrasto e irmãos do requerente. Disse que plantavam café e outras culturas que não se recorda. Contou que o trabalho era braçal e não contavam com a ajuda de maquinário ou animais. Afirmou que viviam exclusivamente do trabalho na lavoura. Declarou que saiu de Guaíra em 1974 e que o autor deve ter saído uns cinco anos antes.

A segunda testemunha, Sr. Paulo Takamasa Suguimoto, disse que conheceu o autor ainda pequeno. Contou que moravam em propriedade próximas. Declarou que o autor morava da 1ª Gleba e ele morava na 2ª. Afirmou que trabalhou desde os cinco anos nas terras de seu pai e ficou em Guíra até os vinte anos, quando foi para Curitiba para estudar e trabalhar. Contou que presenciou o autor trabalhando na lavoura. Disse que a área pertencia ao avô e se recorda de nela também morarem o padrasto e as irmãs do autor. Declarou que plantavam café, milho, feijão e outros produtos. Referiu que todo o trabalho era braçal e o excedente da produção era vendido a "atravessadores". Contou que o autor saiu da região com aproximadamente dezesseis anos.

 A terceira testemunha, Sr. Shoji Nagashima, disse que conheceu o autor com sete anos de idade. Contou que o contato se dava apenas na escola e que não presenciou o autor trabalhando na lavoura. Não soube informar o tamanho da área nem os produtos que plantavam. Afirmou que tanto sua família como a do autor viviam exclusivamente da lavoura.

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividadesconcomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição dasatividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico decálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições dobenefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dosrespectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefíciocorresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição dasatividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demaisatividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição eos do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea"b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos deatividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência aolimite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividadesconcomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido reduçãodo salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximodesse salário.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário de benefício corresponderá à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, sendo considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. 2. O sentido da regra contida no art. 32 da Lei 8.213/91 era o de evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse engendrar artificial incremento dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo (PBC), 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, e assim elevar indevidamente o valor da renda mensal inicial da prestação. 3. Todavia, modificado o período básico de cálculo pela Lei 9.876/1999, apurado sobre todas as contribuições a partir de 1994 (as 80% melhores), já não haveria sentido na norma, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários de contribuição, uma vez ampliado, em bases tão abrangentes, o período a ser considerado. 4. No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

(TRF4, AC 5026847-19.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12-9-2017)

 

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8213/91. inaplicabilidade. 1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o segurado, e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213/91. 3. No entanto, a Lei 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o artigo 29 da LB (art. 2º), determinando que o salário-de-benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei 9.876/96 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 - art. 3º). 4. Já a Medida Provisória 83, de 12/12/2002 extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei 10.666, de 08/05/2003 (artigos 9º e 15). 5. Assim, com a extinção da escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários-de-contribuição sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC nº 89, de 11/06/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/de 2009. 6. O que inspirou o artigo 32 da Lei 8.213/91, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos. 7. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. 8. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. 9. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, independentemente da época da competência, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. 10. É que concedido o benefício segundo as novas regras da Lei nº 10.666/2003 não mais cabe aplicar restrição de legislação anterior, mesmo para períodos anteriores, quanto à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios.

(TRF4, AC 5007011-06.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 4-8-2017)