PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO - INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio, de ofício diferir para a fase de execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por LUZIA ANTÔNIA DA SILVA em face do INSS.

 

Narra que vem sofrendo com problemas de saúde, agravados a cada ano, desde o início do recebimento de auxílio-doença em 03-05-2007 e teve por diversas vezes a prorrogação da concessão do benefício e o indeferimento do mesmo ao longo dos anos. Refere que é portadora crônica de Capsulite Adesiva do Ombro; Entesopatia não especificada; Bursites do Ombro; Tendinites do Psoas; Luxação, Entorse e Distinção das Articulações e dos Ligamentos da Cintura Escapular.

 

Alega que não possui condições de retornar ao trabalho, pois sua incapacidade é permanente, e o quadro é irreversível. Ainda, em 2007 contraiu o vírus HIV.

 

Requer antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o auxílio-doença e, ao final, ter a concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente, conforme artigo 487, I, do CPC,  para conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir de 07-08-14 (data do indeferimento administrativo), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 11-04-16 (data da juntada do laudo pericial). Devem ser pagas as parcelas atrasadas com correção monetária a partir de cada vencimento de acordo com a Lei nº 9.494/97 antes do precatório e pelo IPCA-E após o precatório; os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação de acordo com a Lei nº 9.494/97.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o artigo 20, § 4º do CPC/73 (tendo em vista a data do ajuizamento da ação). Sentença enviada a reexame necessário.

 

O INSS apela sustentando que o perito afirma que a autora tem incapacidade específica e permanente para seu trabalho de costureira, mas que a autora permanece trabalhando na profissão mesmo em sua casa. Aduz que, estando a autora apta ao serviço de costureira, profissão na qual tem experiência, não há razão para a concessão de benefício algum. Ressalta que não basta a moléstia, deve haver a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Requer a improcedência da ação.

 

Em contrarrazões, a parte autora apresenta pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

 

Vieram os autos a esta Corte, onde foi reiterado pela parte autora o requerimento de antecipação dos efeito da tutela.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da parte autora e 2) o cumprimento da carência: não há controvérsia a respeito. Passo à análise do último requisito.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 25-11-15 pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos no evento 99, conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidade: portadora do HIV e síndrome do desfiladeiro torácico;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total para as atividades de costureira industrial;

d) prognóstico da incapacidade: permanente;

e) início da incapacidade: 31-05-14, data da alta do INSS para o benefício temporário onde já era possível saber que não haveria resolução do caso);

f) outras informações pertinentes: a autora tem lesões em ombro esquerdo de caráter crônico. Mesmo com cirurgia, não haverá regressão total das lesões. A autora está impossibilitada de elevar o braço esquerdo acima dos ombros, movimento que a atividade de costureira industrial exige.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 44 anos;

b) profissão: costureira industrial;

c) comprovantes médicos acostados aos autos, conforme consta no evento l, OUT13-19, 21, 23:

- requerimento médico para agendamento com ortopedista;

- atestados médicos;

- relatórios médicos;

- encaminhamento médico para realização de cirurgia;

- declaração médica;

- prontuário médico;

- relatório de exame ecográfico do ombro esquerdo;

- resultado de exame clínico.

d) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

 

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está acometida por lesões no ombro esquerdo que a impedem de trabalhar na sua atividade habitual de costureira industrial. Segue apta para todas as atividades domésticas e até mesmo para a de costureira em sua casa.

 

 

Em apelo, o INSS afirma que a autora não está totalmente incapacitada, podendo exercer outra profissão ou até mesmo a sua própria, como está descrito no laudo pericial. Verifico, no entanto, tal como o juízo de primeiro grau, que a autora está total e permanentemente incapacitada para qualquer trabalho, pois a vida inteira foi trabalhadora rural ou costureira industrial, não realizando outro serviço. Incabível, pois, exigir de uma pessoa perto dos 50 (cinquenta) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

 

Ressalto, ainda, que o perito foi claro ao afirmar que cirurgia não eliminará a lesão na autora ao ponto de torná-la capacitada para o labor. Assim, impende-se concluir que a autora está total e definitivamente incapacitada para o trabalho, insuscetível de trabalhar em qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade (47 anos - nascida em 1970), a pouca instrução (ensino fundamental), o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas completamente saudáveis. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser mantido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, como sentenciado.

 

Em relação ao termo inicial, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando da negativa indevida do benefício, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial em tal data.

 

Diante desse quadro, cabe ser mantida a sentença para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de auxílio-doença a partir de 07-08-14, data do indeferimento administrativo, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 11-04-14, data da juntada do laudo pericial. Devidas, também, as parcelas em atraso, descontados pagamentos já realizados a tais títulos.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Mantida a condenação em honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) por ausência de apelo voluntário a respeito.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

De ofício, diferir para a fase de execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, não conhecer da remessa ex officio, de ofício diferir para a fase de execução/cumprimento a matéria referente aos critérios de atualização monetária e juros de mora contemplados na Lei nº 11.960/09 e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, DE OFÍCIO DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A MATÉRIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTEMPLADOS NA LEI Nº 11.960/09 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.