PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL - NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA - ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Recursal Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, enviando os autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual para realização de prova documental e posterior processamento, e julgar prejudicadas a apelação e a remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou de aposentadoria por invalidez proposta por MÁRCIO MASSOLA MARTINS em face do INSS.

Narra que em 2-1-2014 requereu o benefício que posteriormente foi negado com o fundamento de falta de período de carência. Alega que sofre de Hérnia inguinal unilateral ou não especificada pós-operatório, além de diversas enfermidades ortopédicas incapacitantes, razão pela qual não reúne condições físicas para desempenhar seu trabalho serviços gerais.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER). As parcelas vencidas terão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação pelos índices oficiais, sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, em 1% ao mês até 30-6-2009. A partir dessa data, cabe apuração pela Lei nº 11.960/09.

Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a sentença. Sentença enviada a reexame necessário.

O INSS apela sustentando que o autor não preencheu o requisito da carência. Alega que a incapacidade do autor teve início em dezembro de 2013, quando não havia pagamento de 4 (quatro) contribuições na nova filiação, como requer a lei. Aduz que na CPTS está escrito que o último vínculo empregatício do autor iniciou-se em 1-10-2013 e que a anotação feita na mesma posteriormente não pode atingir o INSS.

Afirma que ao autor cabia trazer provas que demonstrasse que a anotação para correção de data de início de vínculo para 2-9-2013 não é fraude. Ressalta que outras provas materiais poderiam demonstrar o efetivo trabalho do autor. Entende que a CPTS foi apenas "convenientemente" alterada para acolher o direito do autor. Requer a improcedência da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurada da parte autora: inexiste controvérsia a respeito.

2) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 9-7-2015 pelo perito judicial médico especialista em patologia clínica, medicina da família e comunidade, medicina do trabalho, reumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 27), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidade: dor crônica após cirurgia para correção de hérnia inguinal unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena, em região inguinal esquerda (CID K40.9);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) início da incapacidade: 9-12-2013;

f) outras informações pertinentes: no momento, o autor encontra-se incapacitado para suas atividades laborais, podendo ser recuperado, mas sem a certeza da resposta ao tratamento. O perito afirma que a recuperação é demorada, podendo variar de meses a anos. O autor pode realizar atividades leves e com poucos esforços físicos.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade: 43 anos.

b) profissão: servente de obras;

c) comprovantes médicos acostados aos autos: não constam.

d) extrato de consulta ao CNIS: informação de vínculos empregatícios alternados de 2003 a 31-12-11 e de 1-10-13 em aberto (Evento 11, OUT2, fl. 6).

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está incapacitada temporariamente, não podendo realizar suas atividades laborativas habituais.

3) cumprimento da carência: para o juízo de primeiro grau, ficou demonstrado que o autor cumpriu o período de carência exigido pela lei. Foi admitida retificação (na CTPS) de data de admissão de seu último emprego, o que alterara significativamente o direito do autor. Vejamos.

O autor cumpriu o mínimo de pagamento de 12 (doze) contribuições até 31-12-2012 (Evento 11, OUT2, fl. 6). Após essa data, perdeu a qualidade de segurado, não quitando outras contribuições até que em 1-10-2013 foi admitido em seu último emprego (Evento 1, OUT5, fl. 8), lá permanecendo até 10-3-2014 (Evento 31, OUT3, fl. 2).

Assim, o autor que deveria pagar mais 4 (quatro) contribuições - 1/3 (um terço) do período de carência - para recuperar os períodos já pagos, comprova que liquidou 3 (três) contribuições, não alcançando o mínimo exigido e não recuperando a carência mínima.

Entretanto, no momento da demissão, foi retificada a CTPS para constar sua admissão em 2-9-2013 (Evento 31, OUT4, fl. 2), o que altera a contagem de contribuições pagas para 4 (quatro) meses, alcançando o mínimo exigido e recuperando a carência mínima.

Tendo em vista que a decisão de declarar o autor com direito, ou não, ao benefício depende unicamente em constatar quando realmente iniciou o contrato de trabalhar em seu último emprego, é imperioso se ter a certeza de que o escrito na CTPS não o foi com o intuito de fraudar a contagem de contribuições pagas pelo autor. Somente com essa informação poder-se-á definir se o autor cumpriu ou não o período de carência legal.

Ressalto que não se está deliberando aqui se houve ou não o pagamento das contribuições pelo empregador ao INSS. O que se busca é a certeza de quantos meses o autor trabalhou para seu último empregador e, assim, contribuiu para o INSS de forma retida em sua fonte de renda.

No que se refere à anotação na CTPS, é certo que se deve presumir sua veracidade. No entanto, há que se considerar o argumento do INSS de que a retificação na data foi conveniente ao autor para a contagem das contribuições. Confiro, também, que o STF em sua Súmula nº 225 dispõe não ter valor absoluto o que está escrito na CTPS:

Assim, válida a exigência de mais provas materiais para corroborar o alegado pelo autor, tomando a retificação como início de prova.

Destarte, determino que a parte autora apresente os documentos que possui a fim de corroborar seu vínculo com seu último empregador a partir da data retificada (1-9-2013). Assinalo, de forma exemplificativa, que para esse fim podem ser trazidos contracheques, livro-ponto, cartão-ponto, holerites, extratos bancários dos meses em que trabalhou com os depósitos de salários, recibos de pagamentos, documento de rescisão contratual onde consta todo o período trabalhado, comprovação de depósitos de FGTS nos meses trabalhados a esse empregador, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2013 da empresa em que trabalhou.

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador pelo artigo 130 do CPC. No entanto, no caso concreto, a prova documental não se revela desnecessária, inútil ou protelatória, sendo imperativa sua apresentação, ainda que a convicção do julgador de primeiro grau tenha sido de procedência da demanda, pois que a adequada instrução do processo possibilitaria a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

 

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, resta anular a sentença, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, realizando-se a regular instrução do feito e prolação de novo decisum.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

De ofício: remetido o processo ao primeiro grau para realização de prova documental e posterior prosseguimento do feito.

 

Apelação do INSS e remessa ex officio: julgadas prejudicadas.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença, enviando os autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual para realização de prova documental e posterior processamento, e julgar prejudicadas a apelação e a remessa ex officio.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, ENVIANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E POSTERIOR PROCESSAMENTO, E JULGAR PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA EX OFFICIO.