PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PESCADOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELISIEL DE OLIVEIRA PINTO objetivando a revisão da aposentadoria, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial, no exercício da atividade de estivador e, por consequência, conversão para aposentadoria especial.

 

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC/1973. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em caso de AJG deferida.

 

A parte autora apela. Em suas razões, sustenta que trabalhou como estivador por todo o período reclamado, estando exposto a diversos agentes nocivos, consoante comprovado nos autos. Assevera que o uso de EPI não descaracteriza a insalubridade. Discorre sobre o direito ao melhor benefício.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Em memoriais a parte autora apresentou laudo técnico de 2015 para fins de comprovação da especialidade (evento 8).

 

Intimado, o INSS não se manifestou sobre os documentos anexados em grau recursal (evento 13).

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

Julgada improcedente a demanda na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial:

 

Períodos de 1-2-1986 a 31-12-1986; 1-2-1987 a 31-12-1987; 1-3-1998 a 30-4-1995; 1-8-1995 a 30-11-1997; 1-2-1998 a 31-3-2002; 1-7-2002 a 31-1-2004; 1-5-2004 a 31-3-2008; 1-6-2008 a 1-10-2012: na função de estivador no Porto de Paranaguá.

 

Houve o reconhecimento administrativo até 28-4-1995, em face do enquadramento por categoria profissional.

 

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que o sistema de rodízio de funções demonstra exposição a agentes nocivos de modo apenas eventual ou ocasional.

 

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-5-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-4-1995 e até 5-3-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5-3-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6-3-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1-1-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

 

- Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

 

- De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

 

- De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

 

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

 

A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento:

 

 

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

 

 

Sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado à epígrafe, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Quanto aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro). Confira-se:

 

 

 

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame do período questionado.

 

 

Períodos de 1-2-1986 a 31-12-1986; 1-2-1987 a 31-12-1987; 1-3-1998 a 30-4-1995; 1-8-1995 a 30-11-1997; 1-2-1998 a 31-3-2002; 1-7-2002 a 31-1-2004; 1-5-2004 a 31-3-2008; 1-6-2008 a 1-10-2012: na função de estivador no Porto de Paranaguá.

 

Primeiramente, importa consignar o reconhecimento administrativo do pedido quanto ao período trabalhado até 29-4-1995, em face do enquadramento por categoria profissional.

 

Para o tempo restante, em que necessária a efetiva comprovação de sujeição a agentes nocivos, constam dos autos os seguintes elementos de prova:

 

- PPP de 14-3-2009 fornecido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do PR, quanto aos períodos de 9-2-1986 a 31-12-1987; 1-3-1998 a 30-4-1995; 1-8-1995 a 30-11-1997; 1-2-1998 a 31-3-2002; 1-7-2002 a 31-12-2003 (evento 23 - PROCADM2, fls. 8-9).

 

Não deve ser considerado o PPP fornecido pelo sindicato que não possui atribuição para tanto.

 

- PPP de 31-12-2003 fornecido pelo Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Org. de Paranaguá e Antonina, quanto ao período de 1-4-1996 a 31-12-2003 (evento 3 - PPP2, fl. 1).

 

No documento constam os seguintes agentes nocivos: Poeiras vegetais e minerais, umidade em casos de chuvas, frio: -10ºC, e ruído variando de 77 a 101 dB(A).

 

Identificado erro no nível de ruído apontado como mínimo, a teor do laudo de 2001, sendo o nível correto de 56 dB.

 

- PPP de 4-4-2012 fornecido pelo Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Org. de Paranaguá e Antonina, quanto ao período de 3-1-2004 a 28-4-2006 (evento 3 - PPP2, fl. 2 e seg., PPP3-PPP5, fls. 1-3); PPP de 4-4-2012 fornecido pelo Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Org. de Paranaguá e Antonina, quanto ao período de 1-5-2006 a 30-3-2010 (evento 3 - PPP5, fl. 4 e seg., PPP6-PPP9, fls. 1-24); PPP de 4-4-2012 fornecido pelo Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Port. e Avulso do Porto Org. de Paranaguá e Antonina, quanto ao período de 1-4-2010 a 31-3-2012 (evento 3 - PPP9, fl. 25 e seg., PPP10-PPP12).

 

Nos acima documentos consta o relatório discriminado das atividades realizadas, inclusive, com mais de uma atividade por dia, constando, na sequência, o detalhamento dos agentes nocivos de cada atividade.

 

Observa-se ao longo dos períodos uma medição acima do limite de 85 dB (Decreto nº 4.882/2003) apenas uma ou duas vezes na semana (no máximo de 87 dB), não sendo, portanto, habitual e permanente.

 

Não se observa exposição a frio ou umidade, havendo indicação apenas de incidência de poeiras incômodas (sem detalhamento), risco de queda de nível e postura inadequada. Há indicação, contudo, do fornecimento de EPI eficaz.

 

- Laudo técnico do ano de 1996, elaborado a pedido do Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná, sendo possível observar que o objeto da perícia foi destinado especificamente a verificar as condições das embarcações atracadas no Porto de Paranaguá. Foram descritos níveis de ruído a bordo das embarcações entre 86 a 96 dB, consignando que para uma jornada de 6 horas o nível admitido é de 87 dB. Apontou também exposição a temperaturas negativas, gases e vapores, concluindo que as atividades desempenhadas pelos operários estivadores em todas as suas funções e por haver rodízio das mesmas, são insalubres devido ao ruído, a poeira, gases e vapores, ao frio e intempéries climáticas (evento 1 - LAUDO12).

 

- Laudo técnico do ano de 2001, realizado a pedido do órgão empregador, tendo encontrado níveis de ruído mínimo de 56 dB e máximo de 101 dB, poeiras minerais e frio de -10ºC, mas apenas no trabalho com cargas firgoríficas com temperatura nessa intensidade. Restou descrito que, no trabalho com temperaturas negativas, os trabalhadores recebiam conjunto de calça, japonas, botas, meias e luvas para produtos congelados, sendo o contato com poeiras vegetais eliminado pelo fornecimento de máscara descartável P1 para os trabalhadores. A conclusão deste laudo é a mesma descrita no PPP de 31-12-2003 (evento 1 - LAUDO11, fl. 11-26).

 

Assim, observa-se que os níveis indicados no PPP em questão estão incorretos, na medida em que o nível mínimo encontrado no laudo foi de apenas 56 dB, sendo que apenas uma embarcação apresentou níveis muito elevados, demonstrando que a variação de intensidade é muito grande (entre 56 a 101 dB), afastando a habitualidade e permanência necessária para configuração da especialidade.

 

- Laudo técnico do ano de 2003, contratado pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná, sendo possível observar uma média de ruído entre 70 a 94 dB, sendo a medição de 94 dB encontrada numa única atividade em embarcação específica, todas as demais medições foram no limite tolerável para a jornada de 87 dB. Constou, ainda, exposição a frio de -12ºC, quando ocorre o trabalho em navios frigoríficos com essa temperatura, sem fornecimento de conjunto frigorífico completo, além de contato com poeiras minerais e vegetais sem o uso de EPI (evento 1 - LAUDO10). No entanto, o laudo não indica a habitualidade de embarcações com cargas frigoríficas nessas temperaturas e com o transporte de materiais com possibilidade de liberação de poeiras tóxicas.

 

- Laudo técnico de 2005, elaborado também a pedido do Sindicato dos Estivadores, em que constatada apenas exposição a poeiras minerais, sem a utilização de máscaras adequadas. Não houve constatação de exposição a ruído (evento 15 - LAUDO4).

 

Por sua vez, o documento anexado em grau recursal (evento 8 - LAUDO4, segundo grau) apenas faz uma análise do conteúdo dos laudos técnicos apresentados anteriormente, concluindo que o ruído estava acima dos limites de tolerância em todos os períodos, bem como que havia exposição a poeiras vegetais nocivas, considerando que não houve comprovação de fornecimento e uso de EPIs aos trabalhadores e que haviam casos de dupla jornada, o que deixava o estivador exposto por mais tempo aos agentes nocivos indicados. Logo, não se pode considerar tratar-se de documento novo.

 

Ao que se denota, há uma certa tentativa de ingerência do sindicato na defesa dos interesses da categoria, quando ele não tem atribuição para atuar nesse tipo de lide (direitos heterogêneos), tornando parciais os laudos produzidos a seu pedido.

 

A teor do exposto, ainda que fosse possível levar em conta os laudos técnicos produzidos a pedido do Sindicato dos Estivadores, os fundamentos indicados são suficientes para afastar sua aplicação.

 

A bem da verdade, os laudos técnicos apresentados não descrevem adequadamente a função do estivador, acompanhando o trabalhador durante sua rotina de trabalho, mas apenas apontam as condições de determinadas embarcações, afastando-se de sua finalidade essencial - avaliar as condições de trabalho do estivador.

 

Outrossim, segundo consta dos autos o autor exercia jornada diária de seis horas, portanto, o limite máximo de ruído a ser considerado era 87 dB (nos termos da Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo I, do Ministério do Trabalho e Emprego).

 

A adoção do limite de exposição diária previsto nas normas trabalhistas é aceito para fins previdenciários, conforme os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

 

De outra parte, inexistindo informações sobre a média ponderada do ruído, é caso de adoção da média aritmética simples, nos termos do seguinte precedente desta Corte:

 

 

Portanto, a média de ruído a que esteve exposto o trabalhador não foi superior ao limite de tolerância para a jornada de seis horas (87dB), tampouco pode ser considerada habitual e permanente.

 

Registro que, embora o primeiro laudo de 1996 aponte média de 91 dB (86 a 96 dB), refere-se apenas às atividades desdempenhadas no interior das embarcações, sendo que os estivadores trabalham na maior parte do tempo na faixa portuária.

 

Os laudos de 2001 e 2003, por outro lado, apontam médias de 78,5 dB (56 a 101 dB) e 82 dB (70 a 94 dB), respectivamente, de modo que os níveis são inferiores ao limite de 87 dB para a jornada reduzida.

 

Ainda que a parte alegue que era comum ao estivador realizar duplas jornadas, o que ultrapassaria os limites diários, não veio aos autos qualquer documento para comprovar que o autor da ação realizasse jornadas duplas, sendo certo que devem existir registros de tal prática.

 

Quanto aos demais agentes nocivos (poeiras e frio), entendo que não houve a indicação da frequência dos trabalhos nestas condições, com menção à quantidade de navios frigoríficos desembarcados no mês ou de cargas que liberam poeiras tóxicas ao organismo, sendo que o empregador indicou o fornecimento de EPI eficaz, razão porque não se pode demonstrar o efetivo prejuízo para a saúde do trabalhador, tampouco a habitualidade e permanência nestas funções específicas.

 

Além disso, observa-se que as funções alternavam-se diariamente, variando entre serviços no porão, operação de aparelhos mecânicos e guinchos e funções de orientação aos operadores, entre outras.

 

Assim sendo, a exposição a agentes nocivos mostrou-se bastante espaçada, sendo que a referência genérica de incidência de poeiras 'incômodas', não permite aferir a toxicidade alegada.

 

Embora não seja necessária a exposição ininterrupta, durante todas as horas da jornada de trabalho, entende-se que o segurado deve sujeitar-se às condições insalubres em parte razoável do tempo:

 

 

Logo, com base nos PPPs e laudos técnicos fornecidos, evidencia-se que nos períodos em questão a exposição era apenas eventual e intermitente, não sendo sequer diária, o que não atende ao requisito legal que exige a habitualidade e permanência.

 

Diante de todo exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Diante do resultado, condeno a parte autora aopagamento da verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da causaatualizado, considerando as variáveis do art. 20, §3º, do CPC de 1973, restandomantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício daassistência judiciária gratuita.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

Condenada a parte autora ao pagamento das custasprocessuais, mantendo-se também a inexigibilidade temporária, enquantoatendidos os requisitos da assistência judiciária gratuita.

 

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

Em conclusão, julgado improcedente o pedido restando indeferido o reconhecimento da atividade de estivador após 28-4-1995.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 916, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.