EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/05/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011291-07.2017.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: VALDILSON ORSI (AUTOR)
ADVOGADO: Pabla Mendes Rodrigues (OAB MG137125)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/05/2019, na sequência 1222, disponibilizada no DE de 13/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, ADOTANDO-SE INICIALMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 11.960/09.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 11:36:55.
