PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por LUIS PAULO DOS REIS MALTA em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Porto Alegre-RS, com a pretensão de que seja determinado o procedimento de análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolizado em 12.05.2017 (NB 182.283.5219-2).

 

Em 24/04/2018  (evento 40), foi proferida sentença com a concessão da segurança, cuja parte dispositiva restou exarada nos seguintes termos: 

Não havendo interposição de recursos voluntários, vieram os autos conclusos para apreciação da remessa necessária.

 

Em 30/05/2018, foi acostado aos autos o parecer do MPF (evento 5), no sentido do não acolhimento da remessa necessária.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Tratando-se de ação mandamental, na qual tenha sido concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

 

Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.

A fundamentação relativa ao tema ora reexaminado, por força de lei, foi exarada no Juízo a quo nos seguintes termos:

Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença que concedeu a segurança, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, assim, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder.

No caso, registrou-se injustificada demora na análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolizado em 12/05/2017. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada, consoante referido na sentença, limitou-se a mencionar que tão logo fosse concluído o processo, notificaria a impetrante, deixando, no entanto, de registrar a real motivação da demora na análise da pretensão originária. Evidentemente, o prazo para o exame da questão suscitada na via administrativa extrapolou-se por demais, em desrespeito à legislação aplicável ao caso (Lei n° 9.784/99, art. 49).

Nesse caso, com efeito, foi cabalmente demonstrado que restou ultrapassado o prazo legal fixado para a esperada decisão, como deduzido no ato judicial ora sob reexame, sem motivação escusável, nos limites de tolerância. Ademais, tal demora contraria os princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, segundo prevê o art. 37, caput, e o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.