PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA...

 

 

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar antes concedida e resolvendo o mérito forte no art. 485, VI, do CPC .

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Custas pelo pólo passivo, que deu causa ao ajuizamento, mas sem ressarcimento, pois não foram adiantadas em face da gratuidade da justiça, salientando que o INSS é isento do pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Transcorrido o prazo com ou sem a interposição de recursos, subam os autos ao E. TRF da 4ª Região, por se tratar de espécie sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016, de 07.8.2009.

 

 

A demandante reclama neste feito seja determinado à Autoridade Impetrada o exame do pedido de concessão de benefício de aposentação protocolado em 22/05/2017 e que permanece sem solução definitiva.

Em sede de liminar foi lançada decisão deferindo a medida (evento 15), culminando na análise administrativo do pedido, a qual foi cumprida, conforme noticiado no evento 24.

Nesse passo, considerando que o exame do pedido na via administrativa sobreveio por força da medida liminar deferida no curso da demanda, cabível a concessão da segurança.

Nesse sentido precedente do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. PRAZO RAZOÁVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no agendamento eletrônico para a entrega de documentos necessários à apreciação do pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Comprovado o excesso injustificado no agendamento resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança. 4. Não há falar em perda superveniente do objeto do mandamus diante da satisfatividade do provimento jurisdicional exarado, que deve ser confirmado pela sentença definitiva de mérito. (TRF4 5009114-05.2015.404.7112, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016)

Consoante informação juntada no evento 24, o benefício foi indeferido.