PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. TRF4. 5019521-71.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, conceder a tutela específica e adequar os consectários legais nos termos do precedente do STF no RE nº 870947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 4.560,00) em face de sentença publicada em 28.03.2016, que julgou procedente o pedido (evento 14 - SENT1), para o fim de: a) condenar a ré a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeitos financeiros (DIB) a partir da data de 03.08.2007; b) condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas, restando fixados os consectários legais; c) condenar o INSS ao pagamento integral das custas processuais, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, NCPC, excluídas as parcelas vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111). O MM. Juízo a quo concedeu a antecipação da tutela, determinando a implantação do benefício em até 30 dias.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Defendeu a revogação da tutela antecipada. Sustentou estar ausente a incapacidade laboral da parte autora. Asseverou que a moléstia lúpus que acomete a parte autora está sob controle e não impossibilita o exercício de sua atividade habitual como segurada especial produtora de feijão e verduras. Argumentou que a única restrição consignada pelo perito consiste no trabalho ao sol realizado sem proteção, situação fática que poderia desencadear a doença; contudo, existindo cuidados básicos, nenhuma incapacidade se impõe à autora (evento 20 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 23 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2017, o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 01/01/2017, é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Seguindo, vale observar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento sedimentado no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Importa atentar, no entanto, que é excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ora, ao cuidar-se de ação de cunho previdenciário, é imperioso reconhecer que o valor da condenação ou do proveito econômico à parte, operada a correção monetária e somados juros de mora, em nenhuma hipótese alcançará o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. É o que se dá mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário deferido seja fixada no valor máximo (teto) e bem assim seja reconhecido o direito do beneficiário à percepção de parcelas em atraso, a partir daquelas correspondentes aos 05 anos que antecedem o aforamento da ação (Lei nº 8.213/91, art. 103, § único).

É forte concluir, pois, tendo-se sob consideração exatamente ação de cunho previdenciário, in casu, de qualquer forma, não se vislumbra projeção de montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Nesse contexto, a remessa necessária não deve ser conhecida.

 O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

No caso em comento, o MM. Juízo a quo concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de 03.08.2007.

Contra esse entendimento, interpôs o INSS o seu recurso de apelação.

 

Passo ao exame das questões suscitadas.

 

Saliento, inicialmente, que não há insurgência quanto aos requisitos relacionados à qualidade de segurado e ao período de carência, de modo que entendo que esses requisitos foram preenchidos no caso em comento.

No que tange ao exame da incapacidade da parte autora, faz-se necessário transcrever excerto do laudo pericial, no qual se evidencia que a autora é portadora de lúpus. Nesse sentido, verbis:

 

De acordo com o laudo pericial, a parte autora, embora seja portadora de lúpus, está apta para o trabalho, uma vez que a doença está sob controle; contudo, apesar dessa aptidão para o trabalho, o perito expressamente informa que existe "impossibilidade de trabalho ao sol sem proteção".

Ora, a autora é trabalhadora rural, sendo qualificada como segurada especial. Desse modo, sendo trabalhadora rural, é razoável o entendimento de que ela estará sujeita ao trabalho sob o sol em parte considerável do dia, sendo esta exposição fator extremamente prejudicial para a sua saúde. Entendo que, mesmo que a autora faça uso de instrumentos para se proteger do sol, tal conduta não é suficiente para evitar os efeitos dessa terrível doença, uma vez que a exposição ao sol é fator preponderante da atividade rural.

A fim de evitar tautologia, transcrevo os bem lançados fundamentos expostos na r. sentença, verbis:

No mesmo sentido, transcrevo excerto do voto proferido na Apelação/Reexame necessário nº 0008546-46.2015.4.04.9999/SC, julgado pela 6ª Turma desta Corte, verbis:

Ainda no mesmo sentido, transcrevo excerto do voto proferido na Apelação Cível nº 2008.71.99.000385-4/RS, julgado pela 5ª Turma desta Corte, verbis:

Considerando que a autora é trabalhadora rural, sendo qualificada como segurada especial, e tendo em vista que a exposição ao sol pode acarretar prejuízo para sua saúde, em função de sua doença (Lúpus), entendo que está caracterizada a incapacidade total e permanente da autora.

Esclareço, ainda, que não é possível, in casu, a reabilitação da parte autora. Para a análise da reabilitação profissional, deve-se levar em consideração não apenas as limitações da doença, mas também as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e histórico laboral). No caso em comento, a autora é trabalhadora rural e possui, hoje, 57 anos de idade (nascimento em 21.02.1961 - evento 1 - OUT2). Ademais, o conjunto probatório, em especial a prova testemunhal, indica que a autora possivelmente sempre trabalhou na agricultura. Ora, diante dessas circunstâncias, não é razoável concluir que a parte autora possa passar por uma reabilitação a fim de poder exercer outro tipo de atividade que não faz parte de seu histórico laboral (trabalhadora rural).

No mesmo sentido, verbis:

Resta, portanto, demonstrada a incapacidade total e permanente da autora.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, deve ser mantida a r. sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeitos financeiros (DIB) a partir da data de 03.08.2007.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

A tutela antecipada concedida na r. sentença deve ser mantida, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão.

A verossimilhança do direito alegado está demonstrada, tendo em vista a manutenção da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

Considerando que, apesar de ter sido deferida a antecipação de tutela, houve a cessação da concessão do benefício, conforme dados do CNIS, e atento aos termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e ao fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

 

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que eles devem ser majorados, por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Considerando que foram apresentadas contrarrazões, devem os honorários advocatícios ser fixados em 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários advocatícios, conceder a tutela específica e adequar os consectários legais nos termos do precedente do STF no RE nº 870947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 904, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870947.