PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA...

 

Ante o exposto, afasto a prefacial de decadência, reconheço a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 30/10/2009 e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para os efeitos de:

1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde 24/09/2012 (DIB), calculando a sua RMI de acordo com o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, conforme fundamentação;

2) CONDENAR o INSS ao pagamento referente às parcelas vencidas (desde 24/09/2012 (DIB) até a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS), atualizadas nos termos da fundamentação.

Concedo, com base no art. 461, § 3º, do CPC, a antecipação da tutela específica da obrigação de fazer, para determinar que o INSS implante, no prazo de 12 (doze) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso.

As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior a efetiva implantação do benefício.

Considerando a sucumbência, que reputo recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ), respondendo o autor por 80% (oitenta por cento) e o INSS por 20% (vinte por cento) dessa verba, procedendo-se a compensação (art. 21, caput do CPC e súmula nº 306 do STJ). Ressalto que tais valores restam suspensos em virtude dos efeitos da Assistência Judiciária Gratuita deferida ao autor.

Outrossim, condeno a parte autora a ressarcir o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos honorários da perícia médica realizada no feito, a favor da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do RS. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Não cabe condenação do INSS em custas processuais, porque inexistente adiantamento pela parte autora, bem como à vista da sua isenção legal (artigo 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96). Entretanto, condeno o INSS a ressarcir o valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos honorários das perícias médicas realizadas no feito, a favor da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do RS.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

 

No caso dos autos, o perito afirmou que a incapacidade laboral do autor é total (incapacidade omniprofissional) e permanente, sem possibilidade de reabilitação, e estabeleceu o início da incapacidade em 24/09/2012, in verbis (evento 37):

 

QUESITOS DO JUÍZO:

 

1) Apresente o perito relatório sobre a doença e o estado clínico atual do periciando, bem como sua escolaridade.

Refere o examinado que sofreu um acidente há cerca de 20 anos que lhe causou afundamento de crâneo, queixa-se de dor lombar e perda da visão em ambos os olhos (cegueira no olho esquerdo). Refere ainda ferimento por arma de fogo na face, não sabe referir a data. Responde pobremente aos questionamentos do examinador. Encontra-se em regular estado geral, movimenta-se na sala de exames desviando obstáculos, deambula sem auxílio ,marcha normal com passos cadenciados sem denotar sequela motora em membros inferiores. Ausência de deformidade em varo ou em valgo. Manipula laudos e exames com dificuldade. Não faz uso de óculos durante o exame Pericial. Coluna vertebral alinhada, sem desvios à inspeção, movimentos de flexão e extensão lombar se fazem com restrições, sinal de Lasègue é negativo bilateralmente. Membros superiores com movimentação mantida sem denotar sequela motora, movimento de pinça e apreensão palmar está preservado em ambas as mãos. Afundamento em região parietal esquerda. Apresenta perda de continuidade óssea no assoalho da órbita esquerda que é preenchido por material sintético. Sua escolaridade é segundo ano do ensino fundamental.

 

2) O autor apresenta incapacidade para a atividade habitualmente exercida?

Sim.

 

3) Qual a data de início da doença e da incapacidade. A incapacidade decorreu de agravamento da doença?

Diagnóstico principal: cegueira em um olho e visão subnormal no outro, CID H 54.1.

Data de Início da doença: Em 15/08/2011, conforme exame oftalmológico realizado pelo Dr. Francisco Sörensen, CREMERS 25635, que atesta visão subnormal no olho direito (20/30 sem correção) e no olho direito detecta movimentos de mão.

Data de Início da Incapacidade: Em 24/09/2012, conforme exame oftalmológico realizado pelo Dr. Célio Vieira, CREMERS 6487, que atesta CID H 54.1 e acuidade visual no olho direito 20/60 com correção e percepção luminosa em olho esquerdo. A incapacidade decorreu de agravamento da doença.

 

4) A incapacidade é temporária ou permanente?

É permanente.

 

5) Se temporária, qual o prazo de recuperação da capacidade?

Quesito prejudicado.

 

6) A incapacidade é total (omniprofissional) ou parcial (uniprofissional ou multiprofissional)?

A incapacidade é total, gera impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos, trabalhadores da categoria do examinado. É omniprofissional (conceito teórico), aquela incapacidade que implica impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa. A conclusão foi baseada analisando a incapacidade laboral gerada pelas suas, o contexto social do periciado, sua idade e seu grau de instrução.

 

7) Diga o Sr. Perito qual a atividade laborativa habitual do autor na data da perícia (se existente)?

Declara ser pedreiro.

 

(...)

 

21) Diga o Sr. Perito se o autor é passível de reabilitação (se acredita existir capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional)?

É caso inelegível para reabilitação profissional, levando-se em consideração inclusive a idade e o grau de instrução do autor.

(...)

 

Assinalo que o perito nomeado no presente processo, e que examinou a parte autora com imparcialidade, tem todo o conhecimento técnico necessário e exigível para diagnosticar eventual incapacidade decorrente da(s) doença(s) alegada(s). Sendo assim, resta prescindível a vinculação a pareceres de outros médicos, de forma que considero que as conclusões do laudo pericial são suficientemente elucidativas e fidedignas para o julgamento da lide.

 

Pelos mesmos motivos, não se justificam quaisquer inconformidades ou impugnações ao trabalho pericial, que ora resta acolhido.

 

No que se refere ao fato de haverem contribuições no CNIS para o período em que considerada incapaz, essa situação já foi definida pela TNU, com publicação da Súmula nº 72, com o seguinte teor:

 

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

 

Portanto, tal circunstância não é fato impeditivo do deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez à parte autora.

 

Quanto à qualidade de segurado e à carência, observo que, em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora possuiu recolhimentos na condição de contribuinte individual reconhecidos pelo requerido, de 01/08/2010 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 30/09/2015, restando demonstrado que detinha a qualidade de segurado e a carência na data do início da incapacidade (24/09/2012).

 

Quanto ao benefício a ser concedido, a parte autora tem direito a aposentadoria por invalidez, uma vez considerada permanentemente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.