PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CPC DE 2015. AGRAVO RETIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS visando à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Da decisão que antecipou a tutela para restabelecer o benefício, o INSS interpôs agravo retido, com base nos arts. 522 e 523 do CPC, Evento 3 - AGRRETID14. A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos, Evento 3 - DESPADEC19.

O MM. Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido em set/2016, concedendo à parte autora a aposentadoria por invalidez nos seguintes termos:

Apela o INSS requerendo a reforma da sentença. Argumenta que não ficou demonstrada a incapacidade total para as atividades laborais, sendo indevido o benefício. Na hipótese de concessão do auxílio-doença, entende devido apenas a partir da apresentação do laudo pericial. Aferida a incapacidade em data anterior, postula a fixação do início do benefício na data da entrada do requerimento - DER. Pede a definição da data de cessação do benefício - DCB, a isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais e das custas processuais, além da revisão dos critérios de atualização monetária.

Com contrarrazões e reexame necessário, o feito subiu a este Tribunal.

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de benefício de aposentadoria por invalidez concedido a partir do cancelamento do auxílio-doença, em 11/05/2011, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Ante o exposto, deixo de conhecer da remessa oficial.

O INSS interpôs agravo retido em jan/2012 (Evento 3 - AGRRETID14), em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela para restabelecer o auxílio-doença, a qual restou mantida.

Consoante art. 523 e § 1º, do CPC/1973 incumbe ao agravante requerer expressamente ao Tribunal que conheça do agravo retido, por ocasião do julgamento da apelação, em preliminar, sob pena de não ser conhecido.

Ausente o pedido de apreciação na forma preconizada pelo dispositivo legal mencionado, não conheço do agravo retido.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Portanto, o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

Deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 No caso dos autos, note-se que o laudo pericial de 08/09/2015, firmado pelo médico oftalmologista Dr. Rodrigo Oliveira Pazetto, atesta que a parte autora, com 50 anos de idade, motorista, conforme indicação em carteira profissional, com "baixo grau de escolaridade", apresenta um quadro de atrofia óptica pós neurite, CID H47.2, parcial, bilateral, com maior intensidade no olho direito (OD) além de corio-retinite cicatricial no olho esquerdo, CID H31.0. Em consequência, a parte autora possui redução de acuidade visual, parcial, irreversível, em ambos os olhos e redução de campo visual bilateral, maior no olho direito evento 3, LAUDPER45). Quanto ao grau de comprometimento da visão, o autor apresenta cegueira legal no olho direito (OD) e visão subnormal no olho esquerdo (OE), item 6. No tocante à incapacidade laboral, atesta haver limitação para atividades que demandam discriminação máxima visual e limitação para atividades que demandem campo visual normal.

As conclusões do laudo médico em destaque mostram-se suficientes para a elucidação da moléstia que acomete a parte autora e o grau de comprometimento de sua saúde, em caráter definitivo.

Sopesando esse quadro, infere-se que na hipótese sob exame, restou adequadamente enfrentado o mérito da demanda, motivo pelo qual a conclusão aposta na sentença deve ser ratificada. Por esse motivo, acolho os argumentos nela contidos, integrando-os à motivação ora expendida.

Atestada a reduzida acuidade visual por meio da perícia médica, comprovada a cegueira legal no olho direito, a visão subnormal no olho esquerdo, devido à atrofia ótica e corio-retinite cicatricial, a irreversibilidade do quadro, além da atividade exercida pelo autor, sua a idade, o baixo grau de escolaridade, enfim, diante do conjunto probatório, tenho que a sentença recorrida não merece reparos.

Dessa forma, correta a sentença no tópico.

Quanto ao termo inicial, postula o INSS seja considerado na data da juntada do laudo pericial. O magistrado singular considerou a dib na data da cessação administrativa do pagamento do auxílio-doença.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora faz jus ao benefício retroativamente de acordo com a sentença recorrida. Os laudos periciais realizados pelo INSS, Evento 3 PET4, apontavam a existência da doença ainda no ano de 2006, quando a autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade laborativa, concedendo-lhe o auxílio-doença no período, de 21/09/2006 até 11/05/2011. Há que se atentar para a irreversibilidade da moléstia, conforme atesta a pericia, consoante indicação do expert, de modo que a incapacidade inicialmente aferida se manteve no decorrer do tempo.

Correta a sentença, improvido o apelo da autarquia federal, no ponto.

No que se refere ao pleiteado pelo da autarquia federal de fixar o termo final do benefício de auxílio-doença, tem-se entendido que, de regra, não é possível estabelecer, previamente, um prognóstico no sentido de que, em alguns meses, o segurado estará apto ao trabalho, sendo necessária a realização de nova perícia administrativa para tal fim.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, como regra, deve ser considerado que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença até sua efetiva melhora ou reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios.

Registre-se, ainda, por oportuno, que, em se tratando de benefício concedido antes das alterações da Lei n. 8.213/91 pela MP 739, de 07/07/16, com vigência encerrada em 04/11/16 e MP 767, de 06/01/17, convertida na Lei 13.457, de 26/06/17, como no caso em que o início do benefício ocorreu no ano de 2006, as inovações não atingem o benefício concedido. Nesse sentido:

Ademais, em 28/09/17, a Primeira Turma do STJ, ao apreciar o RESP 1599554, reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada".

Na hipótese sob exame, a enfermidade remonta a período anterior ao início da vigência do atual artigo 62 da LBPS, que inovou no tocante à alta programada. Dessa forma, como regra, a cessação do benefício pressupõe novel exame clínico, a ser ultimado em consonância com àquela previsão anterior, não sendo o caso dos autos, uma vez que a sentença concedeu aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do pagamento do auxílio-doença na via administrativa, em 11/05/2011.

Dessa forma, improvida apelação no tópico.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

Inexistindo condenação ao pagamento de taxa única de serviços judiciais e de custas processuais da autarquia federal na sentença recorrida, configura-se a ausência de interesse recursal do réu no tópico.

Improcede o apelo.

 

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

- Remessa necessária não conhecida.

- Apelação desprovida. Demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais, é devida a aposentadoria por invalidez com a data de início do benefício - DIB, a contar da cessação do pagamento do auxílio-doença na via administrativa, presente a incapacidade à época.

- Inexistindo condenação ao pagamento de taxa única de serviços judiciais e de custas processuais carece a autarquia federal de interesse recursal.

- Atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

- Verba honorária majorada nesta ação em 5% nesta ação, consoante § 11 do art. 85 do CPC, presentes as contrarrazões da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.