PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. CTPS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação para conceder à autora a aposentadoria por idade urbana, a partir da data do requerimento administrativo. O réu foi condenado a pagar as parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 76 deste Tribunal e as custas processuais. Foi determinada a implantação do benefício.

O INSS em seu recurso alega que o tempo de serviço rural anterior a 11/1991 não pode ser computado para efeito de carência quando não há o recolhimento das contribuições. De outra parte, a autarquia discute o início dos efeitos financeiros decorrente da concessão da aposentadoria, a forma da atualização monetária dos valores a serem pagos à autora e a isenção no pagamento de custas. Ao final, aponta prescrição de valores.

Com as contrarrazões do autor, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema 17). (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73, é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016.

Nesse caso em exame, conheço da remessa oficial.

Rege-se, o benefício, pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991:

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido na legislação anterior (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

No caso dos autos, tratando-se de segurada mulher, a idade mínima é de 60 anos, tendo a autora implementado esse requisito no ano de 2011, pois nascida em 1951. O pedido de aposentadoria foi indeferido por faltar a carência necessária, uma vez que não foram computados os períodos laborados anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, sem que houvesse o recolhimento das contribuições sociais devidas.

Verifica-se que a autora trabalhou como empregada rural em várias empresas entre 1978 e maio de 1991, conforme consta nas devidas anotações em sua CTPS, cujas cópias se encontram nas fls. 26/28.

A atividade exercida como trabalhador rural se equipara à condição de empregado urbano e não se confunde com o segurado especial que trabalha em regime de economia familiar.

Nesse sentido, colaciono precedente da 3ª Seção desta Corte:

A anotação de contrato de trabalho em CTPS gera presunção 'juris tantum', tendo a autora demonstrado que efetivamente trabalhou para as empresas indicadas na Carteira de Trabalho, não tendo o INSS apontado divergência nas referidas anotações.

Essa presunção já foi considerada pelo STF consoante se vê do teor da Súmula nº 225:

Sobre a questão, assim vem decidindo esta Corte:

Ressalto que o INSS reconheceu as anotações na CTPS, mas concluiu que a segurada não tinha direito de contar esse tempo como carência por se tratar de "empregado rural" anterior a 1991. Contudo, a situação do empregado rural de empresa agroindustrial ou agrocomercial, é considerado como segurado urbano (art. 6º, § 4º, da CLPS). Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma deste Tribunal:

Frente a esses argumentos, a sentença não merece reparo para o fim de ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por idade urbana, pois preenchidos os requisitos de lei.

 A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

Conquanto parcialmente provido o recurso do INSS no tocante à sistemática de atualização do passivo, reputo que a parte autora decaiu de parcela mínima da pretensão, o que enseja a incidência do estabelecido no artigo 86, parágrafo único do CPC. E assim inviabilizada, porque impertinente ao caso, a majoração estabelecida no § 11 do artigo 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Dessa forma, a remessa oficial e o recurso do INSS são parcialmente providos para isentar o INSS do pagamento de custas judiciais, bem como em relação ao critério da atualização do passivo, o qual obedecerá o Tema 810 do STF, mantendo-se os demais pontos da sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 555, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DO INSS.