PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CPC DE 2015. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em 05.10.2016, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade à autora, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo nacional pelo período equivalente a 120 dias, acrescido de juros da caderneta de poupança, sem capitalização, e correção monetária pela TR. O réu foi condenado, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.

Recorre o INSS, alegando, primeiramente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. Alegou, outrossim, a inexistência de prova material capaz de comprovar a qualidade de segurado especial da parte autora.

A autora, por sua vez, sustenta que a sentença deve ser reformada parcialmente, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser fixados em 1 (um) salário mínimo, e, não em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença.

Com as contrarrazões da autora e sem reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

 

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

 

 

No caso dos autos, tratando-se de concessão de salário-maternidade à autora, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo nacional pelo período equivalente a 120 dias, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

 

Não conheço, portanto, da remessa necessária.

 

 

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Vale frisar, ainda, que, de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (Súmula nº 85 do STJ).

No presente caso, a análise do pedido do autor está limitada a data do requerimento administrativo, ou seja, 21.02.2014. Tendo sido a ação proposta em 04.06.2014, não transcorreu mais de cinco anos entre a propositura da ação e a DER, restando afastada a prescrição.

 

 

A concessão de salário-maternidade à segurada especial está disposta no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 8.861/94, e o art. 25, inciso III, da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 9.876/99:

 

 

No que se refere à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Quanto ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03:

 

 

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício são a demonstração do nascimento do filho e a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que descontínuo, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período será reduzido em número de meses equivalentes à antecipação do parto, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de João Paulo Kolling Ten Caten, ocorrido em 26.03.2010.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação da atividade rural, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento, ocorrido em 26.03.2010.

 

Como início de prova material do labor agrícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

 

 

Buscando corroborar a prova material apresentada, foram ouvidas testemunhas na audiência de instrução, conforme mídia de fl. 71, que ratificaram a condição de rurícola da parte autora e o exercício da atividade laboral em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados.

Nesse particular aspecto, destaco o registro realizado pelo INSS, no procedimento administrativo, no sentido de desconsiderar a prova material colacionada, por conta do fato de que os documentos foram emitidos em nome de terceiros. De fato, assim foram eles lavrados - excetuadas as certidões de casamento e de nascimento -, todavia, os nomes neles constantes são do marido e do sogro da segurada. Logo, dessa processual realidade, cotejada com o uníssono conteúdo dos testigos, consoante já referi, emerge a dedicação da obreira às lides campesinas, assim como, consequentemente, o regime de economia familiar sob o qual trabalha.

Por conseguinte, evidenciada a qualidade de segurada especial da recorrente, assim como satisfeitas as demais condicionantes, pertinente o deferimento do benefício vindicado.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

Insurge-se a parte autora no tocante à imposição de honorários advocatícios, afirmando que sua fixação em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença resulta em quantia ínfima.

 

Acerca do tema, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Entretanto, o mesmo art. 85, § 8º, determina que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, sendo este dispositivo de observância obrigatória.

 

Assim, quanto à verba honorária, merece acolhida o pleito recursal, porquanto o arbitramento mostra-se irrisório. Na hipótese vertente, considerando o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido, a natureza e a baixa complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado.

 

A corroborar tal entendimento:

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Reforma-se a sentença, no ponto.

 

 

 

Apelação da parte autora provida, fixando-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado, nos termos da fundamentação.

 

Apelação do INSS desprovida, visto que não procedem os argumentos relativos à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e os relativos à alegação de que não existe início de prova material a revelar a qualidade de segurada especial.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.