PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496 DO CPC. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO...

3. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

4. Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

5. Honorária majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

6. O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

7. Determinação para a imediata implantação do benefício, em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC e precedentes da Turma.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 04-8-2016, que julgou procedente o pedido para conceder a Ervino Hoffmann o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua companheira, Ilda Hartage. O INSS foi condenado a pagar ao autor as prestações vencidas desde a data do falecimento (17-6-2014) acrescido de atualização monetária e juros, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

 

Em sede preliminar, requer o INSS seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, sustenta (a) não restar comprovada, na data do óbito, a convivência marital entre o beneficiário e a instituidora da pensão; (b) ausência de prova acerca da dependência econômica; (c) a qualidade de segurada especial da instituidora no período de carência; (d) deva ser integralmente aplicado o estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e, ainda (e) seu direito à isenção das custas processuais.

 Com contrarrazões e por força da remessa necessária, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

O autor peticiona (evento 9), requerendo a imediata implantação do benefício, sob a alegação de dificuldades financeiras decorrentes do desemprego.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

A redação do art. 475 do CPC/73 estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 2º, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

 

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal

 

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de sessenta salários mínimos a R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais). No caso dos autos, tratando-se unicamente concessão de pensão por morte, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 60 salários mínimos.

 

Não conheço, portanto, da remessa necessária.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pqlo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

 

 

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presimida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

 

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

 

A hipótese sob exame, o autor postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de companheiro de Ilga Hartage, falecida em 17-6-2014 (Evento 3 - ANEXOS PET4). O requerimento administrativo, protocolado em 28-7-2014, foi indeferido sob o argumento de que estaria ele separado da instituidora do benefício (evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 40). A presente ação foi ajuizada em 30-7-2015.

A qualidade de segurada da falecida não foi objeto de discussão, constando essa condição expressamente no "Relatório do Processante" emitido pelo INSS (evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 41).

Portanto, a controvérsia restringe-se à existência de união estável entre o autor e a falecida.

O requerente narra na inicial e em depoimento que era casado com Ilga Hartge, desde 25-3-1994, com quem tivera dois filhos. Relata terem se separaram judicialmente no ano de 2003, retornando a viver juntos na condição de companheiros sem, contudo, regularizarem formalmente o restabelecimento da sociedade conjugal.

 

A união estável, vale anotar, resta caracterizada quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 226, § 3º, da CF/88 c/c o art. 1.723 do Código Civil).

Para comprovar que o autor e a falecida instituidora viviam maritalmente, junta os seguintes documentos:

- ficha cadastral na Cerealista Girua - CEGIL, datada de 30-4-2014, em que Ervino indica Ilda como sua esposa e a autoriza a utilizar o convênio (Evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 51);

- ficha de cadastro de membro da Igreja Evangélica Congregacional do Brasil de 2007 a 2013 em que consta o nome de Ervino com membro e Ilda como sua esposa (Evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 56);

- conta da RGE em nome de Ilda, referente o mês de agosto de 2013, com o endereço comum do autor (Evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 59);

Além disso, e mais importante, foi juntada cópia do relatório social, produzido no processo nº 100/1.14.0000294-9, em que Ervino discute a guarda da menor Kamyle, nascida de um relacionamento extraconjugal. Transcrevo trecho daquele e no qual a assistente social relata sua visita à casa do casal (Evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 70) :

Em audiência, as testemunhas Teresa Perdonsini da Luz e Ari de Oliveira Bueno confirmaram que era de conhecimento público que Ervino e Ilga viviam em união estável há quase duas décadas (Evento 3 - Mand 10).

Por conseguinte, o conjunto probatório carreado aos autos denota a existência de união estável, sendo nesta hipótese presumida a dependência econômica dos conviventes (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I, § 4º).

 

Logo, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte requerido.

Em consequência, no mérito, não reclama trânsito a apelação do INSS.

 

 

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Entretanto, no caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 08-6-2014, data do óbito, porque o requerimento administrativo foi realizado na forma do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (requerimento em até 90 dias da data do óbito), e que a ação foi ajuizada em 30-07-2015, não há parcelas prescritas.

  

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE nº 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

Provido o apelo da Autarquia no tópico.

 

Minimamente provido o recurso voluntário do INSS e apresentadas contrarrazões pela parte autora, majoro em 5% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, à vista do disposto no art. 85, § 11º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC e consoante sedimentada jurisprudência desta egrégia 5ª Turma.

  

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Remessa oficial não conhecida.

A satisfação das legais condicionantes autoriza o deferimento do benefício de pensão por morte.

Ausência de prescrição quinquenal.

Honorária em favor da parte autora e majorada.

Imediata implantação do benefício.

Sistemática de atualização do passivo conforme Tema nº 810 do STF.

Apelo do INSS provido unicamente quanto à isenção de custas processuais. 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.