PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA...

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e suprir a omissão quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARMEN LUCIA DA SILVA LUZ, doméstica, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Doença e/ou alternativamente concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 28/10/2014, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo em 22/09/2009, e à aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial, em 28/05/2013. Os efeitos da tutela foram antecipados. A sentença foi submetida sujeita ao reexame necessário, por ilíquida.

A autarquia previdenciária interpôs recurso. Em suas razões, requereu o conhecimento da remessa necessária e aduziu que a autora não ostenta a qualidade de segurada. Subsidiariamente, postulou a reforma da sentença para alterar os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

 

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Para tanto, foram realizadas duas pericias médicas.

 

Extrai-se do laudo da perícia médica conduzida por especialista em medicina do trabalho, realizada em 02/06/2012 (fls. 74/75 e fl. 84), que a autora teve reconhecida sua incapacidade temporária, com limitação física decorrente de abdução e rotação interna dos ombros, que prejudica diversas atividades, principalmente aquelas que exijam esforços físicos de mediano para mais.

 

De acordo com o perito, a data do início da incapacidade (DII) passível de conclusão é 10/09/2010,... data da emissão do atestado médico que indica incapacidade e tratamento cirúrgico. (fl. 84)

 

Submetida a novo exame, realizado em 28/05/2013, também conduzido por especialista em medicina do trabalho, restou conclusivo diagnóstico de que a autora é portadora de Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1) com ruptura parcial do tendão do supraespinhoso, estando parcial e temporariamente incapaz. (fls. 111/118)

 

Em resposta aos quesitos, asseverou o expert:

 

Quesitos do INSS:

 

Concluiu afirmando que a autora, em razão da longa evolução de seu quadro e com piora deste, tem indicação cirúrgica para resolver seu problema. Necessita de 4 a 6 meses de afastamento para tratamento adequado e cirúrgico.

 

Quesitos da parte autora:

 

 

Não obstante concluírem os peritos pela existência de incapacidade parcial e temporária, com início indicado nos anos de 2010 ou de 2013, tenho que o exame do conjunto probatório aponta que a incapacidade já estava presente quando do requerimento do benefício na via administrativa (fl. 36), conforme demonstra a Ficha Geral de Atendimento - FGA, do departamento de saúde do Município de Marialva, juntado à fl. 91.

 

Referida ficha foi juntada nos autos após a realização da primeira perícia e não se encontra listada entre os documentos médicos verificados pelo perito no exame realizado posteriormente.

 

A conclusão possível é, justamente, no sentido de que estando configurada a incapacidade da autora desde a época do requerimento administrativo, cabível a concessão do auxílio-doença, uma vez que a condição de segurada e o período de carência se encontravam atendidos, não tendo sido controvertidos pela autarquia na contestação.

 

Considerando que a perícia judicial reconheceu que a incapacidade é parcial, havendo impedimento para a atividade anteriormente desenvolvida, mas que eventual reabilitação não é possível, em razão da idade e do nível de escolaridade, tenho como acertada a concessão de aposentadoria por invalidez a contar da data do segundo laudo pericial, em 28/05/2013, devendo ser mantida a sentença de procedência.

 

Registre-se que o fato de a perícia concluir pela incapacidade parcial do autor não afasta a concessão da aposentadoria por invalidez, pois demonstrado o caráter definitivo do quadro incapacitante. Demais, a aposentadoria por invalidez não é um benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

Os custos com prova pericial, condução do oficial de justiça e preparo de recursos enquadram-se no conceito de despesas processuais, as quais integram os ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte vencida.

 

No caso de o sucumbente ser beneficiário de assistência judiciária gratuita, fica impossibilitado de arcar com os custos e as despesas do processo, sem prejuízo das necessidades básicas próprias ou de sua família.

 

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte já decidiram:

 

 

O presente feito foi processado e julgado pela Justiça Estadual de Santa Catarina, no exercício da competência delegada.

 

Litigando o segurado sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do disposto na Lei 1.060/50, e restando sucumbente ao final da demanda, não pode responder pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

 

Na verdade, o ressarcimento ao INSS é encargo da União que, por meio da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal - que revogou a Resolução nº 558, de 22.05.2017 - e do orçamento da Justiça Federal, custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

 

Nesse sentido o entendimento deste Regional, como se vê dos seguintes precedentes, verbis:

 

 

 

 

Mantenho os efeitos da tutela antecipada na sentença, que examino por força da remessa necessária, uma vez presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pela autora, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam improvidos, mantendo hígida a sentença de procedência. Confirmados os efeitos da tutela antecipada. Suprida a omissão da sentença na condenação do INSS ao pagamento dos honorários periciais. Prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferido para o cumprimento do julgado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e suprir a omissão quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E SUPRIR A OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.