PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS para conhecer da remessa oficial, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

VILMAR PEIXOTO DA FONSECA, nascido em 31/10/1949, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega o autor que em função de hérnia inguinal (CID10 K. 40) está impossibilitado de realizar suas atividades com pedreiro. Informa que vinha recebendo benefício de auxílio-doença em razão de suas patologias incapacitantes, mas que em 30/04/2010 o INSS cessou o benefício após alta médica. Asseverou que a incapacidade perdura, tanto que o segurado estava, por ocasião do ajuizamento deste feito, aguardando marcação de cirurgia. Pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme restasse apurado, desde a data do cancelamento do benefício. Por fim, requereu o benefício da AJG e antecipação de tutela.

O benefício da AJG restou deferido e a antecipação dos efeitos da tutela foi concedida em 21/06/2010 (fls. 34/35).  Laudo pericial às fls. 78/82 e laudo complementar a fls. 107.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 06/05/2015, que, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento administrativo, confirmando a antecipação de tutela deferida. Restou o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do laudo até a data do implemento do benefício (auxílio doença por antecipação de tutela), corrigidas desde cada vencimento pelo IGP-DI, acrescidas de juros a partir da citação até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, diante da aplicação da Lei 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram fixados 10%, incidente sobre as parcelas vencidas, devidamente corrigidas na forma retro estabelecida (Súmula 111 do STJ), tendo em vista a natureza da demanda, contra Autarquia Federal e a tramitação do feito, bem como o trabalho despendido (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). O INSS foi condenado a reembolsar o valor dos honorários periciais, mas restou isento do pagamento de eventuais despesas processuais.

Apela o INSS (fls. 135/136) alegando que se está diante de hipótese de reexame necessário.

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 141/143) em que a parte alega não se tratar de reexame necessário, uma vez que teria recebido a maior parte das parcelas em antecipação de tutela, de modo que a máxima condenação possível não seria superior a 60 salários mínimos.

Em decisão datada de 20/01/2017, a então relatora. Juíza Federal Taís Ferraz proferiu a seguinte decisão:

Baixados os autos, foram ofertados quesitos pelas partes (fls. 150/156) e realizada nova perícia em 03/08/2017 (fls. 171/173).

Em petição acostada nas fls. 157/159, a parte autora informa cessação de benefício em 19/05/2017, período contemporâneo à realização de diligências.

Oficiado o INSS, este informa ter implantado, novamente, o benefício em 10/2017 (fls. 199/200).

Retornaram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

 

No presente caso, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença excede dois anos.

 

Logo, deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Aplica-se, ao caso, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 09/02/2011 (fls. 78/82 e complementado na fl. 107) afirma a incapacidade laborativa total e temporária do autor. Menciona ainda que o autor é pedreiro, restando impossibilitado de realizar esforço físico sob risco de agravamento das hérnias inguinais (faz, inclusive, uso de cinta para contê-la - fotografia de fl. 15). Conclui o perito que:

 

Em laudo complementar, o perito afirma que:

 

Nessa perspectiva, a sentença solveu a controvérsia nos seguintes termos:

 

 

Pois bem.

 

Após a determinação de baixa dos autos, houve a realização de nova perícia em 03/08/2017 (fls. 171/173), por médico do trabalho. Colaciona-se excerto da avaliação:

 

Como se pode observar da leitura do laudo acima não houve modificação, no sentido de melhora,  do quadro clínico do segurado. A cirurgia foi adiada devido às suas condições de saúde.

 

Fazendo-se uma leitura contextualizada das conclusões do laudo, em consonância com as demais provas dos autos e considerando-se as condições  pessoais da segurado, que, no caso, conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade, possui pouco grau instrução, não pode ser submetido ao procedimento cirúrgico agendado, resta dificultada, sobremaneira, o desenvolvimento de suas atividades habituais, ainda que com nível de leve a moderado de esforço físico. 

 

Assim, em tendo sido demonstrado, pelo acervo probatório, que o demandante é portador de enfermidade que o incapacita para o seu trabalho habitual, há que se concluir pela mantença da sentença que concedeu o  auxílio-doença até a reabilitação.

 

 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos í­ndices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Custas

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Honorários advocatícios

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença em sua integralidade. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS para conhecer da remessa oficial, negando-lhe provimento e adequando, de ofício, o modo de cálculo dos consectários.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1976, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO E ADEQUANDO, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS.