PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DEFLAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em 28/07/2016, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 29/09/2014.

 

Em suas razões de apelação o INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao amparo, porquanto não se trata de família hipossuficiente. Aduz que o laudo social demonstra que a família, composta por três membros, reside em casa própria, com sete peças, sendo quatro quartos, contando com bens (armários, televisor, freezer, fogão, etc.) que atendem às necessidades fundamentais. Caso mantida a decisão, volta-se contra os índices negativos de deflação no cálculo de liquidação das parcelas vencidas, e requer isenção do pagamento das custas processuais.

 

Sem contrarrazões e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente.

É o relatório.

 

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

 

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à comprovação do requisito econômico, sustentando o INSS que não restou comprovado o requisito relativo á condição de miserabilidade do grupo familiar.

 

O laudo social (evento 3- LAUDPERI19) atestou que o autor, pessoa com 46 anos, é interditado por sofrer de transtorno mental e/ou sofrimento mental com diagnóstico médico de CID10 F72.1, reside com uma irmã, sua curadora, devido ao falecimento dos pais.

 

O estudo social, realizado em 27/10/2015, apurou que o grupo familiar é composto por três membros: o autor, sua irmã e seu cunhado. Residem em uma propriedade rural de um hectare, na localidade de Capão do Valo. A renda familiar média inferior a um salário mínimo advém do trabalho informal de serviços gerais como diarista desempenhado pelo Sr. Flávio, cunhado do autor, e alguns lançamentos de bloco de produtor rural.

 

A família reside numa casa composta por quatro quartos, sala, cozinha e banheiro. Há inúmeros móveis, em bom estado de conservação e a família tem um automóvel. A conclusão do parecer foi favorável à concessão do amparo, tendo em vista que o autor está recebendo tratamento digno e adequado por sua curadora.

 

É de ver-se que a família reside em área agrícola e se sustenta deste trabalho, desempenhado pelo cunhado do autor.

 

O julgador monocrático, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, julgou procedente o pedido e contra esta decisão volta-se o INSS, ao argumento de que não restou comprovada a condição de miserabilidade do grupo social.

 

O parecer emitido pelo douto representante do MPF opinou pelo provimento do recurso, ao argumento de que, possuindo o autor, mais irmãos (dois), estes têm o dever primário de prestar alimentos ao requerente, aduzindo que, nos termos da lei civil, cabe aos ascendentes, descendentes e aos irmãos o dever primário de prestar alimentos aos pais, consoante o que dispõem os artigos 1.196 e 1.197 do CC:

 

 

 

O simples fato de o autor possuir outros irmãos, por si só, não exclui o seu direito ao recebimento do amparo. Embora não tenha sido apurada no estudo social a condição socioeconômica dos outros dois irmãos, a assistente social atestou que o demandante vive sob a proteção da irmã desde quando seus pais morreram, sendo ela e seu marido os responsáveis por seus cuidados e sustento.

 

Restou comprovado, ainda, que a renda auferida pelo grupo familiar gira em torno de uma média de um salário mínimo mensal, o que afastaria o direito à percepção do amparo, uma vez que o grupo é formado por três membros. Entretanto, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

No caso dos autos, como bem dispôs o julgador monocrático, em breve o cunhado do autor, agricultor que já contava com 58 anos, será aposentado por idade rural, o que tornaria o grupo mais vulnerável, passando a sobreviver apenas do valor dos proventos de sua aposentadoria.

 

Em consulta ao plenus, observa-se que de fato o cunhado do autor, em 04/09/2017, passou a ser aposentado por idade rural, com proventos equivalentes a um salário mínimo mensal. Sabe-se que a renda auferida pelo idoso não pode ser computada para a verificação da situação socioeconômica do grupo familiar, razão pela qual, desde a data em que concedida a aposentadoria a família passou a viver apenas da renda do idoso que, pela lei, deve ser para a manutenção exclusiva do idoso.

 

Neste contexto, a sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício assistencial, desde a DER, deve ser mantida.

 

 

A pretensão do INSS  no sentido de  aplicação de eventuais índices inflacionários negativos (deflação) na atualização monetária do valor da condenação merece acolhida.

 

Com efeito, conforme o entendimento desta Turma, devem ser aplicados os índices deflacionários, segundo os fundamentos constantes do voto da Relatoria do Desembargador Federal Celso Kipper, proferido no julgamento da AC 5054735-03.2011.404.7100/RS (Sessão de 30/3/2012), exemplificado pela ementa a seguir:

 

 

Assim, merece acolhimento o recurso, no ponto.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Assim, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício na forma do entendimento acima.

 

 

Reconhecido o direito do autor à percepção do amparo, porquanto presentes os requisitos que ensejam a concessão, de manter-se a tutela de urgência deferida nos autos.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

 

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 Custas Processuais

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Mantida a sentença de procedência quanto ao mérito. Remessa necessária não conhecida. Majorados os honorários. Adequados de ofício os consectários da condenação.

 

Apelação provida apenas para isentar o INSS das custas e aplicar os índices de deflação.

 

 

 

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os consectários da condenação, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ.