PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL NÃO COMPROVADO. TRF4. 5027498-17.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Luiza de Oliveira Smaniotto objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, desde a negativa administrativa, em 25/03/2015(Evento3-ANEXOS PET4).

 

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento3-SENT19 - 06/12/2016), condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da A.J.G.

 

Em apelação (Evento3 - APELAÇÃO20) a parte autora repisa os argumentos da inicial, no sentido de fazer jus ao amparo, fazendo referência ao fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, aduzindo que devem ser analisadas suas reais necessidades à subsistência e não somente a objetividade da lei.

  

Sem contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte.

 

É o breve relatório.

 

 

 

 

Inicialmente registro que a remessa necessária não pode ser conhecida, porquanto, tratando-se de sentença de improcedência, não há condenação contra a Fazenda Pública, hipótese de reexame necessário.

 

Assim fixado, prossigo.

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

  

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

 

 

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

 

A condição de idoso da parte autora é incontroversa, na forma da carteira de identidade juntada aos autos (Evento 3 -ANEXOS PET4 - 06/04/1946).

 

O laudo socioeconômico (Evento3 - LAUDPERI12) dá conta de que a autora reside com seu esposo e vivem de sua aposentadoria, cujo valor é de aproximadamente R$ 1800,00. Residem em casa própria, simples, com mobília humilde, somente com o necessário para a sobrevivência. Possuem um automóvel Gol ano 1987, que é utilizado basicamente para transporte para tratamento de saúde.

 

O casal não conta com ajuda de nenhum familiar porque os seus três filhos morreram num assalto há cerca de 12 anos. Têm saúde fragilizada e uma neta que, por ter sido acusada de maus tratos, não convive mais com o casal.

 

O laudo complementar (LAUDPERI15), dá conta de que as despesas ordinárias da família consistem: plano de saúde (R$ 300,00), medicamentos (R$ 400,00), despesas com água, luz, alimentação e vestuário (R$ 900,00). Acrescentou o laudo que há dividas antigas, contraídas pela neta do casal, que somam um total de R$ 6.000,00 e que não foram pagas.

 

A sentença foi de improcedência, forte na ausência de comprovação de miserabilidade, já que o esposo da autora aufere proventos cujo valor é superior ao salário mínimo.

 

De fato, percebe-se que, em que pese as despesas ordinárias da família serem elevadas, é certo que não há evidências da presença do estado de miserabilidade ou risco social a autorizar a concessão do amparo. A família reside em casa própria, que atende às suas necessidades básicas, além de auferirem uma renda capaz de suprir as despesas que assumem mensalmente, tanto que optaram por ter plano de saúde, a fim de proporcionar mais comodidade e conforto, por se tratarem de pessoas idosas.

Assim, não havendo comprovação do estado de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício assistencial pretendido, a manutenção da sentença de improcedência é medida impositiva.

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.