PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Edson Biazus, postulando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (11-03-2014 - fl. 14), e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

O juízo a quo julgou procedente o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 113/114), para o fim de determinar ao INSS a concessão à parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (11-03-2014) até a data da realização da perícia médica judicial (22-09-2014), descontadas eventuais prestações já pagas, e a conversão em aposentadoria por invalidez na data de 22-09-2014, devendo as parcelas serem pagas de uma só vez, com incidência de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança. Condenada, ainda, a autarquia-ré, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, bem como ao reembolso dos honorários periciais. Dispensado o reexame necessário (fls. 121/124, verso).

O INSS interpôs apelação (fls. 125/127), na qual requer a improcedência da lide, ao argumento de que a visão monocular, per si, não induz à concessão de benefício por incapacidade. Afirma, ademais, que o documento de fl. 68 demonstra que o autor está habilitado para dirigir até 2017, sendo sua doença existente desde 1982, e que deve ser conhecido o reexame necessário, uma vez que a sentença é ilíquida, não servindo o valor da causa para enquadramento na dispensa de reexame. Pugnou, afinal, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões da parte autora às fls. 127/135.

Por força do apelo do INSS, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos.

Assim, ao contrário do que afirma o INSS em seu recurso, não deve ser conhecida a remessa oficial.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica por médica especialista em Oftalmologia e Medicina do Trânsito (fls. 64/67), em 22-09-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

 

a- enfermidade:  Olho direito - CID H54.4 (cegueira em 1 olho [visão normal no outro]); H31.0 (cicatrizes coriorretinianas); H33 (descolamentos e defeitos da retina); H59.8 (cicatrizes coriorretinianas após cirurgia para corrigir descolamento). Olho esquerdo - CID H52.2 (astigmatismo); H52.4 (presbiopia).

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e - início da incapacidade: 22-09-2014.

De acordo com a expert:

Afirmou, ainda, a perita, na resposta ao quesito 7.5 do INSS:

 

O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante, embora permanente, é parcial, não impedindo, em tese, a parte autora do exercício de serviços agrícolas leves que não exijam esforço físico. Tratando-se, porém, de segurado com 50 anos de idade, que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.