PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO conhecimento.
Não está sujeita a reexame necessário as sentença...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que mantenha o benefício assistencial ao idoso pago à autora (NB 534.580.173-4), enquanto se mantiverem as mesmas condições fáticas, obstando ainda a cobrança dos valores já pagos a ela, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) condenar o réu no pagamento das prestações vencidas, desde a cessação indevida (01/06/2013) até o restabelecimento em razão da antecipação de tutela, corrigidas monetariamente, nos termos da fundamentação, descontados os valores já pagos por conta da decisão liminar; c) condenar o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, fixando-os em 10% da condenação, montante a abranger as parcelas vencidas até a presente sentença (Súmula 70, TRF4; Súmula 111, STJ).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do reexame necessário.

É o relatório.

O Código de Processo Civil no § 2º do artigo 475, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, dispõe que:

No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo/de pequeno valor, desde a data em que indevidamente cessado (01/06/2013).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (01/07/2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nos índices aplicados atualmente por esta Turma, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor passível de estimativa por simples cálculos aritméticos, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimo, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 60 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 723, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.