PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo apenas no tocante à custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDEMAR DA SILVA PACHECO, em 12-08-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença.

Realizou-se perícia médica judicial em 19/01/2015 (fls. 95/104).

Em 18/08/2015 foi promovida audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (CD - fl. 125v.).

O juízo a quo, em sentença publicada em 24/03/2016 (fls. 130/133), deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à data do cancelamento (02-09-2014), determinando a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre as parcelas vencidas, nos termos da Lei 11.960/2009. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento das custas processuais por metade, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula n.º 111). Condicionou a sujeição da sentença ao reexame necessário ao valor da condenação, caso seu cálculo exceda os 60 salários mínimos.

O INSS interpôs recurso de apelação (fls. 137/156) alegando, inicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. Em seguida, refere que não restou comprovada nos autos a qualidade de segurado do demandante, aduzindo indícios de irregularidades na concessão do benefício que percebia, sob o argumento de que sempre exerceu a atividade de mecânico, e não a de agricultor, motivo pelo qual o benefício foi cancelado administrativamente. Ademais, sustenta a inexistência de incapacidade para as atividades habituais. Em não sendo este o entendimento, pugna a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, quanto aos critérios de correção monetária. Por fim, pede o reconhecimento de seu direito à isenção do pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício -, é possível estimar, tratando-se de benefício no valor mínimo, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER (02/09/2014) e a publicação da sentença (24/03/2016), resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

 

 

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. 

In casu, não decorreram mais de cinco anos entre a data do cancelamento do benefício (09/2014) e o ajuizamento da presente ação (12-08-2014).

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Marcelo Konrad, especialista em Medicina do Trabalho (fls. 95/104), em 19/01/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui: 

a - enfermidade: epilepsia, transtorno do nervo trigêmeo e episódio depressivo moderado (CIDs 10 G40, G50 e F32.1, respectivamente)

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera temporária;

e - início da incapacidade: 30-11-2007 (comprovada mediante laudos de tomografia computadorizada de crânio e eletroencefalograma).

Ao exame neurológico, diz o perito que o demandante apresenta equilíbrio prejudicado, força muscular em ambos os membros superiores diminuída, sem equilíbrio para segurar objetos mais pesados, descoordenação motora e enlentecimento da atividade física.

De acordo com o expert, o autor não possui condições de retornar as suas atividades laborais (agricultor, conforme relatado pelo próprio demandante), não podendo precisar o tempo necessário para a sua recuperação.

Assim, constata a incapacidade laboral do autor, desde novembro de 2007, de forma total e temporária.

 Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito.

 

A questão atinente à qualidade de segurado do requerente demanda algumas considerações.

O autor percebeu administrativamente o auxílio-doença NB 31/520.787.467-1 em 19/05/2007, mantido até 11/2007; restabelecido judicialmente, foi cancelado em 31/05/2009, em virtude de perícia administrativa que concluiu pela capacidade laboral.

O demandante, então, protocolou novo pedido administrativo, em 08/09/2010, o qual, indeferido, originou nova ação na justiça (APELREEX 0017232-32.2012.404.9999/RS/TRF4), a qual resultou na concessão do benefício de auxílio-doença a contar da DER (NB 31/553.168.735-0).

A autarquia previdenciária, posteriormente, abriu procedimento de pesquisa externa, motivado por denúncia anônima (fl. 72) que comunicava ser o requerente mecânico, e não agricultor, inclusive alegando terem sido falsificados os documentos de blocos de notas de agricultores e de contrato de arrendamento. Referido procedimento (fls. 40/41) consistiu em entrevista com dois moradores da localidade onde mora o autor, os quais afirmaram o exercício da profissão de mecânico, e com uma moradora, que, ao contrário, disse ser o demandante agricultor. O pesquisador, com base tão-somente nesses elementos, concluiu que a parte autora sempre trabalhou como mecânico, não tendo ficado clara a atividade de agricultor.

Em resultado, considerando haver indício de irregularidade na concessão dos benefícios NB 31/520.787.467-1 e NB 31/553.168.735-0, o INSS notificou o requerente para apresentar defesa, já comunicando da decorrente devolução dos valores recebidos, acaso não comprovada sua qualidade de segurado especial, tendo cancelado o benefício em 01/09/2014.

Passo à análise da situação.

De plano, ressalto que para o procedimento administrativo concluir pela irregularidade na concessão do benefício não basta haver indícios de que o autor não é segurado especial, há necessidade de prova real e contundente.

Neste sentido, a prova produzida pela autarquia mostra-se frágil, pois apenas baseada em dois depoimentos, inclusive contraditórios com outro também colhido na mesma pesquisa, acerca da condição que foi investigar.

A denúncia anônima informava maiores detalhes, os quais o requerido poderia ter verificado a fim de oferecer mais do que apenas indícios de irregularidade, como, por exemplo, a emissão indevida de bloco de notas fiscais de produtor rural e a alegação de falsidade do contrato de arrendamento.

Ainda, em defesa do autor, há o fato de que a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença NB 31/520.787.467-1, em 19/05/2007, indica a presunção de que satisfazia, àquela época, o requisito concernente à qualidade de segurado especial; se assim não fosse, não lhe teria sido concedido o benefício.

Por fim, a prova havida em sede de procedimento administrativo não se sobrepõe à judicializada. Assim, se na pesquisa externa houve a indicação de dois depoimentos na direção de não ser o requerente agricultor (sem sequer haver a transcrição dos termos em que esses depoimentos teriam se dado), nestes autos colheu-se testemunhos compromissados em audiência (CD, fl. 125v.) no sentido de ser o demandante agricultor e não exercer outra atividade, trabalhar em terra arrendada, atualmente cuidada pela família, e que, quanto à atividade de mecânico, ser seu irmão quem exerce, na mecânica chamada "Mecânica dos Pacheco".

Também foi trazido aos autos o contrato particular de arrendamento de imóvel rural, datado de 12-04-2007, onde consta o demandante como arrendatário (fls. 31).

Tem-se, dessa forma, que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo, no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

Assim, presentes os requisitos legais ao benefício, e tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença.

Improvido o apelo do INSS.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Tendo o julgador monocrático determinado como índice de correção monetária exatamente o índice pretendido pelo recorrente (aquele aplicado às cadernetas de poupança), não conheço o apelo; todavia, adequo de ofício a sentença no tópico. 

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Provida a apelação no ponto.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

A sentença resta mantida integralmente no mérito.

Adequados os critérios de correção monetária.

Isenta de custas processuais a autarquia previdenciária.

Majorados honorários de sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo apenas no tocante à custas processuais.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APENAS NO TOCANTE À CUSTAS PROCESSUAIS.