PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por João Albery da Silva contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a declaração de seu direito ao acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do qual é titular, desde a DIB (01-09-97), respeitada a prescrição quinquenal.

O juízo sentenciante (evento 36), reconhecendo a prescrição, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor ao acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, a incidir sobre o benefício 32/106.198.500-5, desde a data do ajuizamento desta ação (03/06/2014), condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde o dia em que deveria ser adimplida cada parcela, com base nos índices da Lei nº 8.213/91: IGP-DI de 05/1996 a 01/2004 (MP nº 1.415/1996) e INPC a partir de 02/2004 (Lei 10.887/2004), afastada a aplicação da TR, tendo em vista decisão do STF proferida nas ADIs nºs 4357 e 4425, DJ n.º 52 do dia 19/03/2013. Os juros de mora foram fixados em 12% ao ano e contados desde a citação, conforme Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região. Não obstante a isenção das custas, as despesas comprovadamente suportadas pela parte autora deverão ser reembolsadas pela ré (art. 4º, I, e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96).Tendo em vista a sucumbência recíproca, restaram compensados os honorários advocatícios. Foi concedida a antecipação de tutela.

Inconformado, o autor apela (evento 50). Postula a reforma da sentença para que o acréscimo postulado retroaja à data de concessão da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja possibilitada a retenção de honorários advocatícios no percentual de 30%, quando da expedição da competente RPV.

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC,  a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento do adicional de 25% sobre benefício de previdenciário de prestação continuada de  pequeno valor (R$ 1.311,00), desde 03/06/2014 (data do ajuizamento da ação).

O número de meses decorrido entre essa data e a da sentença (26/03/2015 - publicação) multiplicado pelo valor do acréscimo deferido, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Passo ao exame do apelo da parte autora.

 

 

Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

 

 

No caso dos autos, a prova pericial (evento 23) atesta que a incapacidade da parte autora a ensejar a necessidade do auxílio de terceiros se deu a partir de março de 2013, quando houve piora do quadro neurológico, por conta da associação às metástases disseminadas de sua neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles.

A sentença, entretanto, reconheceu o direito à percepção ao adicional apenas a contar do ajuizamento da ação, em 03/06/2014, especialmente em razão de a necessidade de acompanhamento de terceiros ter sido ocasionada por enfermidade superveniente, cuja ciência pelo réu não foi comprovada pelo autor.

Como se observa,  pelas conclusões da prova pericial, a necessidade de auxílio de terceiros deu-se apenas em março de 2013, quando houve a instalação da neoplasia, ou seja, não havia na data da implantação da aposentadoria a necessidade de auxílio de outra pessoa a justificar a concessão do adicional.

Portanto, correta a sentença que fixou o início do adicional na data do ajuizamento da ação, momento em que Autarquia Previdenciária tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Vê-se do documento do evento 75 (CERTOBT3) que o autor faleceu em 05/11/2014. Portanto, o adicional deverá ser pago apenas pelo período de 03/06/2014 até a data do óbito.

Pretende, por fim, o apelante, a reserva de 30% a título de honorários advocatícios quando da expedição da competente RPV. Como já decidido pelo magistrado singular quando apreciou os declaratórios aviados pelo demandante, esse pedido diz  respeito à fase executiva do processo, devendo ser arguida oportunamente pelo credor quando do requerimento de execução do feito.

 

 

Remessa necessária não conhecida. Apelo do autor desprovido.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.