PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NOVA PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao agravo retido e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Catarina dos Santos Pacheco, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Às fls. 85/89, o INSS interpõe agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito especialista na área da moléstia alegada pela parte autora.

O MM. Juízo sentenciante deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal, desde 09/04/2013. Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir correção monetária e juros de mora, a contar da citação. Afinal, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais, observada a Lei Estadual nº 13.471/2010, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença.

O INSS apela (fls. 106/113), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, repisa as razões de agravo retido, no sentido de necessidade de especialização do perito na área onde se situam as queixas da parte autora. No mérito, volta-se contra o termo inicial do benefício, fixado em 09/04/2013, requerendo sua fixação da data do laudo pericial.

Com contrarrazões, e por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 09/04/2013 (DER).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (09/10/2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Conheço do agravo retido do INSS, pois suas razões foram reiteradas em preliminar de apelação.

Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Neste sentido:

 

Verifica-se que a perícia baseou-se no exame físico da requerente, assim como em exames de imagem, não prosperando, portanto, o argumento trazido pelo INSS de que, para os problemas de natureza ortopédica que acometem a segurada, necessária a perícia por médico especialista em ortopedia/traumatologia. Ademais, as repostas dadas no laudo são bastante esclarecedoras acerca do quadro incapacitante da demandante, não sendo imprescindível, como sustenta a parte ré, extrema especialização para um diagnóstico mais preciso, uma vez que não há dúvidas sobre a condição de saúde da parte autora.

Assim, uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação do laudo e nomeação de outro perito.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 59/61), em 21/10/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a- enfermidade: tendinopatia bicipital e supraespinhal, tendinose do subescapular e polialgia.

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: 25/03/2011, data em que constatada a doença.

 

O perito, em resposta aos quesitos, esclarece que a parte autora realizou procedimento cirúrgico, restando sequela da perda da força no dedo médio da mão direita, dificuldade de prensa e pinça desta mão, ombro esquerdo com dor e dificuldade de movimentação.

Ao exame clínico, concluiu que o grau de limitação funcional está em torno de 70%, o que gera incapacidade total para o trabalho.

Esclareça-se que a atividade profissional da demandante é o labor rural, onde as tarefas desempenhadas são sabidamente pesadas, a exigir grandes esforços e plenitude dos movimentos dos membros inferiores, superiores, da coluna, etc. Possuindo limitação de 70% de sua capacidade laborativa, por força da dificuldade de prensa e pinça da mão direita, bem como pela limitação dos movimentos do ombro esquerdo, difícil imaginar a realização de trabalhos braçais. Certamente geraria muito mais esforço, a desencadear, consequentemente, mais dor.

A autora sofre também, como afirmou o perito, de polialgia, patologia reumática, desenvolvida, normalmente, em pessoas com mais de 50 anos. Os principais sintomas descritos são rigidez matinal, com duração de mais de 30 minutos, dores no pescoço e nos ombros, dor que pode se irradiar para os cotovelos e joelhos, podendo ser unilateral, inicialmente; sinais e sintomas sistêmicos, como febre baixa, depressão, anorexia e perda de peso, que podem ocorrer em 40% dos casos.

Portanto, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

 

 

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 25/03/2011, data em que constatada a doença. A sentença fixou a data de início do benefício na DER (09-04-2013), e contra essa decisão insurge-se o INSS, postulando sua fixação na data do laudo pericial.

Contudo, não merece acolhida a pretensão recursal, porquanto tanto o laudo pericial, quanto o atestado da fl. 22, que evidencia a presença de polialgia em abril de 2013, com resposta moderada ao tratamento proposto, comprovam que desde a DER já estava instalada a incapacidade total e definitiva para o trabalho rural, não havendo razão para fixar a data do amparo apenas na data do laudo pericial.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 CONCLUSÃO

 

Remessa necessária não conhecida. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao agravo retido e à apelação do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1188, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO INSS.