PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Valdemar Amaral de Souza, em 20-01-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente.

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fl. 83).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 91/91, verso) publicada em 30-03-2015, julgou procedente o pedido e ratificou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela anteriormente proferida, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar do dia seguinte à cessação administrativa, convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 06-06-2014, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas relativas a ambos os benefícios, a serem atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação vigente à época da sentença. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nelas incluídas as decorrentes da antecipação de tutela.

O INSS, em sua apelação (fls. 94/102), requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Alega que após a cessação do auxílio-doença o autor voltou a trabalhar, demonstrando, com isso, a ausência de incapacidade. Afirma, ademais, que o retorno ao trabalho é motivo para a cessação do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, e postula seja reconhecido o auxílio-doença somente até um dia antes do retorno do autor às atividades laborativas (31-05-2014), ou caso se entenda pela manutenção do benefício, que se determine o desconto dos meses em que o requerente esteve trabalhando.

Com contrarrazões (fls. 104/115), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Embora a parte autora tenha referido na petição inicial ter sofrido acidente de trabalho, conforme se verifica às fls. 02/08, não há prova de nexo causal entre a patologia de que alega padecer e acidente de trabalho.

Dessa forma, tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

 

   

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de pequeno valor (R$ 1.543,29), desde 14-01-2014 (data do cancelamento do benefício anterior).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (25-03-2015) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

Passo, então, ao exame do apelo do INSS.

Do apelo do INSS

De acordo com a Certidão de fl. 93, verso, o Procurador do INSS foi intimado da sentença de fls. 91/91, verso, na data de 28-07-2015. Assim, o prazo da autarquia-ré para interposição do recurso de apelação teve início em 29-07-2015. Todavia, a apelação somente foi interposta em 18-09-2015 (fl. 94), muito além do prazo de 30 dias previsto na legislação vigente à época.

Por conseguinte, diante desses elementos não há como postergar a intempestividade do recurso de apelação.

Assim, não conheço do apelo, tendo em vista a intempestividade do mesmo.

   

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

A sentença resta mantida integralmente.

Remessa oficial e apelo do INSS não conhecidos.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e do apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 936, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO INSS.