PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE...

 

4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

5. Se as condições pessoais do segurado, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para a sua atividade habitual e outras que exijam esforço físico, indicam a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho em funções compatíveis com suas limitações, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez.

6. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

7. A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 50,00 ou R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial relativa à implantação de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES WARMLING em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (14-02-2012).

A sentença (evento 1, SENT17) julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela para reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (14-02-2012), deduzidos os valores já percebidos a título de benefício por incapacidade, e convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial complementar (14-02-2014). Condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados, determinando que para fins de correção monetária e juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 Apela o INSS requerendo a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a revogação da multa fixada no caso de descumprimento da implantação do benefício, ou caso mantida, a redução do valor arbitrado. No mérito, alega que embora a autora já tenha percebido benefício administrativamente, ostentando a qualidade de segurado especial, não preenche os requisitos para tal condição. Sustenta que o marido da parte autora possui histórico de trabalho urbano, e que a demandante confessou ter aviário, fato que afasta o regime de subsistência. Quanto à incapacidade, requer seja o início do benefício fixado na data da realização do laudo pericial, concedendo-se apenas auxílio-doença, em face da incapacidade parcial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - ,  a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 14-02-2012 (DER).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (09-03-2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, especialmente à certidão de casamento da autora, lavrada em 1980, nas qual seu marido está qualificado como agricultor, à matrícula de imóvel rural, em nome do marido da autora, no ano de 1997, às notas de produtor rural, em nome da autora e seu esposo, emitidas nos anos de 1997, 2001, 2002, 2006, 2008, 2009, 2010 e 2011(evento 1, OFÍCIO/C13, fls. 03, 24-27, 28-31, 40, 42-43, 53-54) e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, prova material robusta e suficiente, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, comprovando que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

 

Quanto à alegação do INSS, acerca do fato de o marido da autora ter exercido labor urbano, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Como visto, comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante. O que se observa dos documentos trazidos aos autos, é que o marido da autora possui propriedade rural, e trabalha juntamente com a esposa, conforme se extrai das notas de comercialização de produtos agrícolas, especialmente frangos, em nome de ambos.

Ainda, o fato de a autora ter em sua propriedade um aviário não a desqualifica como segurada especial, considerando que somente a família trabalha na propriedade e que não há provas do registro de empregados. Anote-se, outrossim, que o próprio INSS reconheceu, várias vezes, a condição de segurada especial da demandante, visto que desde o ano de 2006 vem concedendo-lhe auxílio-doença nessa condição.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 1, LAUDPERI7), em 15-09-2013 e complementada em 14-02-2014 (evento 1, LAUDPERI9), cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

 a- enfermidade: doença degenerativa da coluna lombar - espondilose lombar e distúrbio dos discos intervertebrais (CID 10 M47 e G55.2) e tendinite crônica dos ombros e musculatura para vertebral cervical (CID 10 M75.1).

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera que a incapacidade é definitiva para as atividades que exijam esforço físico. Referiu que a autora apresenta quadro álgico importante, cujas dores pioram com seu labor habitual na agricultura.

e - início da incapacidade: 28-12-2011 (data que se pode extrair dos autos e das informações do laudo pericial).

O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante, embora permanente, é parcial, não impedindo, em tese, a parte autora do exercício de outras atividades que não exijam esforço físico ou movimentos de maior amplitude ou ainda repetitivos. Tratando-se, porém, de segurada já de avançada idade (54 anos), que sempre trabalhou na agricultura, e que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais qualificou-se ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

 

 

O perito não pôde estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunha por ocasião do exame que realizou, limitando-se a informar que a segurada e que possui exames a partir de 2011, porém sente dores há 10 anos, fato que lhe ocasiona, desde então, diminuição da capacidade laborativa. Do cotejo do laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade remonta a no mínimo 28-12-2011, data da ressonância magnética de coluna lombo-sacra com impressão diagnóstica correspondente à enfermidade relacionada na perícia.

 

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (14-02-2012), e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial complementar (14-02-2014), ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas, mantendo-se a sentença, no ponto.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

O valor da multa, como expresso na lei, deve ser razoável, assim como o prazo cominado pelo juiz para o cumprimento da obrigação.

No caso dos autos, a multa diária aplicada em desfavor da autarquia foi inicialmente fixada em R$ 100,00, em caso de desobediência ao cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício.

A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 50,00 ou R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial relativa à implantação de benefício previdenciário.

Nesse sentido:

 

Dessa forma, a decisão está conforme a jurisprudência desta Corte, devendo ser improvido o apelo da autarquia no ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Desprovido o recurso do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.