PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E...

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Itamar de Souza contra o INSS visando ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde quando comprovada a incapacidade total e definitiva.

A sentença (evento 42) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 06-11-2012. As diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente pela variação do INPC, bem como acrescidas de juros de mora  até 20/06/2009, apurados a contar da data da citação,  fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30/06/2006, por força da Lei n. 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios,  fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula n. 111 do STJ).

Inconformado o INSS apela, voltando-se contra o termo inicial do benefício, ao argumento de que a sentença não foi clara quanto ao ponto, alegando que deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 09-05-2013.

Sem contrarrazões e por força de reexame necessário vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC,  a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde a data do requerimento administrativo formulado em 06-11-2012.

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (12-12-2014 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 Não sendo o caso de remessa necessária, e versando o apelo do INSS apenas quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, este é o limite da controvérsia.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 32), em 26/09/2014,  cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a- enfermidade: miocardiopatia;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: abril de 2013, data do cateterismo.

 

 

A perícia constatou que a incapacidade teve início em  abril de 2013, quando o autor realizou o cateterismo.

A sentença, a esse respeito, foi contraditória. O INSS insurge-se contra o termo inicial da aposentadoria por invalidez, requerendo sua fixação em 09/05/2013, quando cessado o auxílio-doença.

De fato, a sentença foi confusa em sua fundamentação. Vejamos:

 

 

Da leitura da sentença, observa-se que o julgador a quo incorreu em contradição. Uma vez afirmado pelo magistrado que a data do início do benefício deve coincidir com o início da incapacidade, inviável retroceder a concessão do amparo a 06-11-2012. Dessa forma, havendo constatação pericial de que a incapacidade remonta à data do cateterismo, ou seja, abril de 2013, e tendo o INSS cancelado o benefício em 09/05/2013, conclui-se que a cessação nessa data foi medida arbitrária, já que  não houve melhora ou solução de continuidade do quadro mórbido que autorizasse a cessação do amparo. Assim, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença, em 09-05-2013, como postulou o INSS em seu recurso.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Remessa necessária não conhecida. À vista do provimento do apelo do INSS, alterada a sentença para retificar o termo inicial da aposentadoria por invalidez, fixado a contar do cancelamento do auxílio-doença, em 09/05/2013.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar provimento ao apelo  e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.