PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Teresa Wagner em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação.

A sentença (fls. 127/131) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por invalidez previdenciária, a contar da data da perícia (06-08-2013), impondo-se a correção monetária, a contar de cada vencimento, pelo IPCA e incidindo juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), a contar da citação, descontadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, bem como para confirmar a antecipação de tutela deferida à fl. 121, apenas alterando-a quanto à espécie de benefício, passando de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Condenada a autarquia-ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da requerente, estes fixados em 15% sobre o valor do débito.

Nas razões de apelação (fls. 133/136), a parte autora sustenta, em síntese, que a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data da cessação do anterior auxílio-doença, tendo em vista que nunca recuperou a sua condição de trabalho, conforme prova documental e testemunhal juntada aos autos. Requer, afinal, o provimento do recurso.

O INSS apresentou contrarrazões às fls. 141/145.

Às fls. 149/150, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito.

Por força do apelo da parte autora e da remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de pequeno valor (R$ 832,94 - fl. 139), desde 06.08.2013 (data da perícia).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (09-12-2014 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Passo, então, ao exame do apelo da parte autora.

 

 

O perito não estabeleceu a data do início da incapacidade no laudo pericial (fls. 66/67), tendo o magistrado a quo considerado como devida a aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica (06-08-2013), "uma vez que entre o cancelamento do benefício na esfera administrativa (fl. 54) até o momento da perícia, não há nos autos elementos incontestes que revelem que a incapacidade esteve presente".

Com efeito, em que pese as alegações da parte autora, no sentido de que o termo inicial da aposentadoria deveria ter sido fixado na data do cancelamento do benefício de auxílio-doença (31-07-2011 - fl. 52), os documentos juntados aos autos, quais sejam, dois laudos de exame radiológico (fls. 13 e 15) e laudo médico exarado por médico particular (fl. 14), segundo o qual "A paciente Teresa Wagner conforme exame radiológico apresenta deformidade do terço distal do rádio consequente de osteoporose e densidade óssea reduzida com importante limitação laboral", além de datarem do ano de 2012, não são aptos a comprovar a incapacidade da requerente à época do cancelamento do auxílio-doença, em julho de 2011, devendo ser mantida a sentença nesta parte. Cabe ainda destacar, que após o mencionado cancelamento, a postulante somente requereu novo benefício junto ao INSS em fevereiro de 2013, conforme se verifica da leitura da petição inicial (fls. 02/04) e do documento de fl. 55.

Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data da realização da perícia judicial (06-08-2013), cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

Apelo da parte autora não provido, no ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.